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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1247542 RS 2011/0056938-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1247542 RS 2011/0056938-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/03/2012
Julgamento
1 de Março de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1247542_RS_1331664482103.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1247542_RS_1331664482105.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1247542_RS_1331664482104.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS. PRECLUSÃOCONSUMATIVA DO SEGUNDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTODOS REQUISITOS LEGAIS.

1. Interpostos dois recursos especiais pela mesma parte, a preclusãoconsumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado porúltimo.
2. O recurso não pode ser conhecido, pois este contrariaexpressamente a exigência do parágrafo único do art. 541 do CPC, quedemanda seja feita a prova da divergência mediante certidão, cópiaautenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência,oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiversido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução dejulgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte,mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ouassemelhem os casos confrontados.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21379347/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1247542-rs-2011-0056938-5-stj

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