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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0134714-56.2010.3.00.0000 RJ 2010/0134714-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 07/03/2012
Julgamento
29 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_4518_RJ_1331666252157.pdf
Certidão de JulgamentoRCL_4518_RJ_1331666252159.pdf
Relatório e VotoRCL_4518_RJ_1331666252158.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DETURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADECIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO FORTUITOEXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA.MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO.

1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento dasReclamações nº 6.721/MT e nº 3.812/ES, no dia 9 de novembro de 2011,em deliberação quanto à admissibilidade da reclamação disciplinadapela Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que aexpressão "jurisprudência consolidada" deve compreender: (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais emcontrovérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados deSúmula da jurisprudência desta Corte.
2. No caso dos autos, contudo, não obstante a matéria não estardisciplinada em enunciado de Súmula deste Tribunal, tampoucosubmetida ao regime dos recursos repetitivos, evidencia-se hipótesede teratologia a justificar a relativização desses critérios.
3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, há tempos,é no sentido de que o assalto à mão armada dentro de coletivoconstitui fortuito a afastar a responsabilidade da empresatransportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro.
4. Reclamação procedente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, para reformar o acórdão da Quarta Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro e julgar improcedente o pedido, restabelecendo a sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Buzzi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
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