jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_9990_RJ_1331668345735.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_9990_RJ_1331668345737.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_9990_RJ_1331668345736.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : BRUNO CESAR ALVES PINTO
LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S)
RENATA DO AMARAL GONÇALVES
AGRAVADO : RODOLFO NATAL CORREA SANTOS
ADVOGADO : MARCELO LUIZ PERISSÉ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. DANOS DECORRENTES DA FALTA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA NO REPARO DE REDE DE ESGOTO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DO DANO MORAL. INDENIZAÇAO FIXADA EM R$ 5.000,00.
1.- Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram submetidas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da Recorrente.
2.- Esta Corte já firmou entendimento que "o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa " (REsp 296.634-RN, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97).

3.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto.

4.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

5.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : BRUNO CESAR ALVES PINTO
LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S)
RENATA DO AMARAL GONÇALVES
AGRAVADO : RODOLFO NATAL CORREA SANTOS
ADVOGADO : MARCELO LUIZ PERISSÉ
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE interpôs Agravo contra decisão (fls. 281/283) que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, interposto contra Acórdão (fls. 241/244) da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que lhe foi desfavorável (Rel. Des.ª ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA), assim ementado (fls. 241):

Relação de consumo. ação de conhecimento objetivando o Autor o reparo na rede de esgoto localizada em frente a sua residência e indenização por dano moral. Procedência do pedido, fixada a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Apelação da Ré. Relação de consumo. Prova documental que comprovou derivar o vazamento da rede de esgotamento sanitário, sendo os danos apontados decorrentes de fala na prestação de serviço da Apelante. Demora injustificada para a realização da obra. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em montante que se monstra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento da apelação.

2.- No caso em exame, o Agravado/Autor ajuizou ação indenizatória pleiteando reparação da rede de esgoto sanitário próximo à sua residência e pelos danos morais decorrentes.

A ação foi julgada procedente em primeira instância, para condenar a Agravante ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00.

O colegiado estadual negou provimento à Apelação da Agravante.

Os Embargos de Declaração interpostos restaram improvidos (fls. 252/253).

A Agravante interpôs Recurso Especial alegando ofensa aos artigos 165, 458, II e III, 535, II, do Código de Processo Civil, Decreto 553/76, Lei n. 11.445/07 e 393 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial relativo ao quantum indenizatória.

Apontou omissões no aresto recorrido e pugna pela reforma do decisum , aduzindo que, ante a ocorrência de caso fortuito, deve ser afastado o dever de indenizar. Assevera a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso.

Asseverou que os danos morais não foram devidamente comprovados, e pugna pela redução da verba indenizatória, apontando, ainda, dissídio jurisprudencial.

3.- Foi negado provimento ao Agravo com fundamento na jurisprudência desta Corte, mantendo, assim, a decisão agravada (e-STJ fls. 318/323).

4.- Ainda inconformada, a Agravante interpõe o presente Agravo Regimental, alegando a inaplicabilidade dos óbices erigidos na decisão agravada e insistindo nos argumentos anteriormente expostos no apelo extremo.

É o relatório.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

5.- O inconformismo não merece prosperar.

6.- A decisão agravada, ao negar provimento ao Agravo, assim o fez pelos seguintes fundamentos (fls. 319/323):

"4.- De início, cumpre salientar que não há que se falar em omissão do Acórdão recorrido e ofensa aos artigos 165, 458, II e III, 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que ficou fundamentado o posicionamento com elementos suficientes à resolução da lide.

Pretende a Agravante a alteração do posicionamento adotado pelo colegiado de origem embasada nas provas já presentes nos autos, hipótese não admitida pela jurisprudência desta Casa, segundo a qual não há omissão se os fundamentos adotados pelo julgador bastarem para justificar a decisão prolatada. Anote-se:

PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. ARTS. 131, SEGUNDA PARTE, 458, II, 535, I E II, DO CPC. CONTRARIEDADE. NAO-OCORRÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. AVALIAÇAO TÉCNICA DO INPI. LIVRE CONVICÇAO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. É improcedente a argüição de contrariedade aos arts. 131, segunda parte, 458, II, 535, I e II, do CPC quando o Tribunal a quo examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia, expedindo regularmente as razões de seu convencimento.

2. O magistrado, ao formar sua convicção com base nos elementos probatórios carreados aos autos, inclusive em avaliação técnica do INPI, legitimando-os de maneira devidamente motivada, não está obrigado a sujeitar-se ao laudo do perito nomeado pelo juízo, conforme regras prescritas no diploma processual e a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.

3." A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "Súmula n. 7 do STJ.

4. Recurso especial não-conhecido.

(REsp 999.757/RJ, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 09/03/2009).

5.- De outro lado, a jurisprudência desta Corte já decidiu que"os serviços públicos prestados por empresas privadas e remuneradas por tarifas ou preço público regem-se pelas normas de Direito Privado e pelo CDC"(REsp 463.331/RO, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 23.8.2004).

6.- Quanto ao dever de indenizar da Agravante e à ofensa ao artigo 393 do Código Civil e ao dissenso suscitado, ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante demandariam inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte.

Anote-se:

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSAO DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO - CONCLUSAO DO TRIBUNAL" A QUO "CALCADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS - IMPROVIMENTO. I - A verificação sobre a alegação de que houve culpa concorrente ou exclusiva de vítima de acidente fatal, ocorrido no local de trabalho, exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força da Súmula 7 desta Corte.

II - Consoante aferido pelo Tribunal" a quo ", o simples fornecimento - ao trabalhador - de equipamentos de segurança para o trabalho, desacompanhado de treinamento especializado e adequado que o instrua a utilizá-los, não elide a responsabilidade do agravante.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 884.840/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/05/2008);

CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO ESTACIONADO POR CULPA DA RÉ. EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISAO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO RESSARCIMENTO. MANUTENÇAO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇAO. SÚMULAS N. 7 E 54-STJ. I."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"- Súmula n. 7-STJ. II. Não se justifica a excepcional intervenção do STJ quando o valor do dano moral foi fixado em patamar que não excede aquele admitido em casos análogos.

III. Em caso de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ).

IV. Honorários advocatícios incidentes sobre a condenação, assim consideradas as verbas vencidas e doze das prestações vincendas.

V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

(REsp 737.708/CE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 13/08/2007).

7.- Quanto a alegação de que não restou comprovado nos autos a existência de prejuízo capaz de caracterizar o dano moral, esta Corte já firmou entendimento que"o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa "(REsp 296.634-RN, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois"não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam"(REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97).

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 23575/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJU 1º.9.97; REsp. 233.076/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU 28.2.00; REsp. 471.159/RO, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 31.3.03, entre muitos outros.

8.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (AgRg no Ag 599.518/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 28/04/2009; REsp 1101213/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/04/2009; REsp 971.976/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/04/2009; EDcl no REsp 351.178/SP, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/03/2009; REsp 401.358/PB, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 16/03/2009; AgRg no Ag 769.796/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09/03/2009; REsp 798.313/ES, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 09/03/2009; REsp 849.500/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12/02/2009; AgRg no Ag 988.014/PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 16/06/2008).

Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o entendimento de que" inegavelmente, a demora na prestação do serviço e o risco com a insalubridade causaram ao consumidor transtornos de elevada gravidade "(fl. 244).

Assim, não obstante os argumentos apresentados pela parte Agravante, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido, razão para provocar a intervenção desta Corte."

7.- O Agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

8.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0102090-7
AREsp 9.990 / RJ
EM MESA JULGADO: 28/02/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S)
ADVOGADOS : RENATA DO AMARAL GONÇALVES
BRUNO CESAR ALVES PINTO
AGRAVADO : RODOLFO NATAL CORREA SANTOS
ADVOGADO : MARCELO LUIZ PERISSÉ
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO (S)
RENATA DO AMARAL GONÇALVES
BRUNO CESAR ALVES PINTO
AGRAVADO : RODOLFO NATAL CORREA SANTOS
ADVOGADO : MARCELO LUIZ PERISSÉ
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1124635 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21380992/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-9990-rj-2011-0102090-7-stj/inteiro-teor-21380993

Informações relacionadas

Alessandra Brito, Advogado
Modelosano passado

Ação de reparação de danos

Advogado Virgula, Advogado
Modeloshá 10 meses

administrativo - ação para impedir corte de luz e água - COVID19

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0003691-88.2015.8.10.0051 MA 0507082017