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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 224729 SP 2011/0269991-7

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE PERMANECEUSOLTO DURANTE O TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO PROVIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EMJULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTETRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
HC 224729 SP 2011/0269991-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE PERMANECEUSOLTO DURANTE O TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO PROVIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EMJULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTETRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. Esta Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo TribunalFederal acerca do princípio da não culpabilidade, já consolidou oentendimento no sentido de que, tratando-se de réu solto, adeterminação da expedição de mandado de prisão, sem fundamentação,nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, antes dotrânsito em julgado da condenação, caracteriza constrangimentoilegal.

2. Ordem concedida para assegurar ao Paciente o direito de aguardarem liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outromotivo não estiver preso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.