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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 500236 RS 2003/0012246-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 500236 RS 2003/0012246-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.12.2003 p. 361
Julgamento
7 de Outubro de 2003
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_500236_RS_07.10.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO. QUANTIDADE MENOR. AÇÕES. DIREITO. RECEBIMENTO. DIFERENÇA.

1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado.
2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar a complementação da quantidade de ações a que os recorrentes não excluídos da lide teriam direito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Vencido parcialmente o Ministro Relator, que lhe dava provimento em menor extensão. Ausente, justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

EXISTENCIA, DIREITO, ACIONISTA, RECEBIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, AÇÕES, OBSERVANCIA, BASE DE CALCULO, VALOR, COTAÇÃO, DATA, INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, COMPANHIA TELEFÔNICA, OBJETIVO, AFASTAMENTO, PREJUIZO, ADQUIRENTE, LINHA TELEFÔNICA, AFASTAMENTO, VALOR, AÇÕES, BALANÇO, POSTERIORIDADE, INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES, PREVISÃO, ATO NORMATIVO, NATUREZA ADMINISTRATIVA. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR) OBRIGATORIEDADE, COMPANHIA TELEFÔNICA, INDENIZAÇÃO, ADQUIRENTE, LINHA TELEFÔNICA, HIPOTESE, EMPRESA, FALTA, PAGAMENTO, DIFERENÇA, AÇÕES, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, OBSERVANCIA, BALANÇO ANUAL, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, NECESSIDADE, CALCULO, LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Veja

    • STJ - RESP 470443 -RS, RESP 469410 -RS, RESP 468278 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/213815/recurso-especial-resp-500236-rs-2003-0012246-5