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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 154729 PE 2009/0230229-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 08/03/2012

Julgamento

28 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_154729_PE_1331765726703.pdf
Certidão de JulgamentoHC_154729_PE_1331765726705.pdf
Relatório e VotoHC_154729_PE_1331765726704.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE.CULPABILIDADE ELEVADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EIDÔNEA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM PARTE JUSTIFICADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO.

1. Não há como admitir como elevada a culpabilidade dos agentes aoargumento de terem cometido fraude contra a fiscalização tributáriacomo meio de auferir maiores lucros, pois são circunstânciasinerentes ao próprio tipo penal violado (art. 1º, II e V, da Lei8.137/90).
2. As consequências do crime, considerado o prejuízo da vítima, nocaso o Fisco, é justificativa suficiente para elevar a pena naprimeira etapa da dosimetria. Precedentes deste STJ.
3. Ordem concedida parcialmente para, afastada a valoração negativada circunstância judicial da culpabilidade, redimensionar a pena decada paciente definitivamente para 2 (dois) anos e 11 (onze) mesesde reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidos osdemais termos da sentença condenatória e do acórdão impugnado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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