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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0022864-60.2011.3.00.0000 RJ 2011/0022864-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_196277_RJ_1331767594753.pdf
Certidão de JulgamentoHC_196277_RJ_1331767594755.pdf
Relatório e VotoHC_196277_RJ_1331767594754.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DEDIREITOS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃOFRUSTRADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS.ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA.

I. Hipótese em que foi decretada a reconversão da pena restritiva dedireitos em privativa de liberdade após diversas tentativas deintimação do paciente para audiência prévia nos endereços informadosnos autos, todas elas restando infrutíferas.
II. A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise dopedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus,tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento deflagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogoa liberdade do réu.
III. Deve ser cassado o decisum atacado, para que seja proferidoacórdão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comoentender de direito, afastando-se o óbice referente àimpossibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus,bem como determinando seja a decisão fundamentada em elementosconcretos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21384903/habeas-corpus-hc-196277-rj-2011-0022864-4-stj

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