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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0225563-40.2011.3.00.0000 SP 2011/0225563-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2012
Julgamento
1 de Março de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_219243_SP_1331850511590.pdf
Certidão de JulgamentoHC_219243_SP_1331850511592.pdf
Relatório e VotoHC_219243_SP_1331850511591.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.CASSAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMECRIMINOLÓGICO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. HISTÓRICO DE FUGAS EREINCIDÊNCIA. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONSTATAÇÃO. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a novaredação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei10.792/03, deixou de exigir a submissão do condenado a examecriminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressãode regime, sem, no entanto, retirar do Juiz a faculdade de requerersua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entenderabsolutamente necessária sua confecção para a formação de seuconvencimento.
II. Mostra-se devidamente fundamentado acórdão que cassa livramentocondicional e determina a realização de exame criminológico depaciente que ostenta histórico conturbado, qualificado pelareincidência e pelas reiteradas fugas.
III. Sendo condição para a análise de novos pedidos de livramentocondicional, a determinação da Corte Estadual de que seja realizadode pronto o exame criminológico é medida necessária e que beneficiao acusado, não configurando decisão ultra petita.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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