Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 53863 MG 2011/0153100-6

1. É admissível a cobrança de comissão de permanência- tão-somenteno período de inadimplência- calculada pela taxa média de mercadoapurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa docontrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com jurosremuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multacontratual2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamenteinfundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.