jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 53863 MG 2011/0153100-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 53863 MG 2011/0153100-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 06/03/2012

Julgamento

1 de Março de 2012

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_53863_MG_1331850842848.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_53863_MG_1331850842850.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_53863_MG_1331850842849.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DECOBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTACONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. É admissível a cobrança de comissão de permanência- tão-somenteno período de inadimplência- calculada pela taxa média de mercadoapurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa docontrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com jurosremuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multacontratual2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamenteinfundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21391121/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-53863-mg-2011-0153100-6-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 095XXXX-87.2013.8.13.0000 Divinópolis

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL 006XXXX-18.2011.8.17.0001 PE

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 020XXXX-22.2017.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 602068 RS 2003/0191967-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 770XXXX-40.2007.8.13.0024 Belo Horizonte