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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_53863_MG_1331850842848.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_53863_MG_1331850842850.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_53863_MG_1331850842849.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : BRUNA MARA MORAES OLIVEIRA E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : WHARGO COMÉRCIO E RECICLAGENS LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO
ADVOGADO : ADRIANA MARIZA MOREIRA FERNANDES E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇAO DE COBRANÇA DE COMISSAO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. É admissível a cobrança de comissão de permanência- tão-somente no período de inadimplência- calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual

2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, , do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 1º de março de 2012 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : BRUNA MARA MORAES OLIVEIRA E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : WHARGO COMÉRCIO E RECICLAGENS LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO
ADVOGADO : ADRIANA MARIZA MOREIRA FERNANDES E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental contra a decisão de fl. 446, que negou provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos:

2. Admitida a incidência da comissão de permanência pelo acórdão, esta não pode ser cobrada de forma cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária (Súmula 83/STJ).
A propósito da matéria, os seguintes arestos:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO ART. 535. NAO OCORRÊNCIA. ALEGADA DECISAO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CUMULAÇAO COMISSAO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, , DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.
2. Estabelecida a extensão sobre a matéria que se devolve ao Tribunal de origem, o efeito devolutivo estabelece que pode-se julgar de forma mais profunda, não resultando em julgamento extra-petita. Precedentes.
3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento daquela .
4. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil.
5. Agravo regimental improvido.”
(AgRg no REsp. 327.513-MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMAO, 4ª Turma, DJe de 08.2.2010, g.n.)
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSAO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NAO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.
- É admitida a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual ( REsp nº 834.968/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 7.5.07) Agravo Regimental improvido.”
(AgRg nos EDcl nos EREsp. 833.711-RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇAO, DJe de 02.12.2009, g.n.)
3. Outrossim, o conhecimento do recurso fundado na alínea “c” do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. (Nesse sentido: REsp 441.800/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 2.8.04).
A falta de cotejo analítico, impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática.

Nas razões do agravo regimental, o banco argumenta ser legítima a cobrança da comissão de permanência cumulada com a multa e os juros moratórios. Além disso, alega que não é caso de aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Requer a reconsideração ou a reforma da decisão.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : BRUNA MARA MORAES OLIVEIRA E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : WHARGO COMÉRCIO E RECICLAGENS LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO
ADVOGADO : ADRIANA MARIZA MOREIRA FERNANDES E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇAO DE COBRANÇA DE COMISSAO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. É admissível a cobrança de comissão de permanência- tão-somente no período de inadimplência- calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual

2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, , do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A irresignação não merece prosperar.

Depreende-se do acórdão recorrido que a instituição financeira pretendia aplicar a comissão de permanência cumulativamente com juros moratórios e multa, razão pela qual o Tribunal de origem afastou o referido encargo.

Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão:

"(...) como a correção monetária sequer precisa ser prevista contratualmente para ser exigível, inclusive na fase de cumprimento da sentença, em manifestando a parte o interesse de aplicar comissão de permanência com indevida cumulação, a estipulação de correção monetária em lugar de tal pretensão é consectário legal.
Neste sentido foi decidido na decisão agravada, senão vejamos:
"... observa-se da inicial da ação revisional que o autor pediu a sua modificação, e embora o banco apelante defensa a sua incidência, tal não se apresenta viável, uma vez que sequer foi pactuada, havendo óbice na sua aplicação também no fato de estarem contratados juros moratórios e multa moratória, o que é mais um impedimento à sua utilização.
A propósito, sobre o tema, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Incide a Súmula 297. Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratória..." AgEg no Resp 821103/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.05.2006, p. 215). (fls. 283-284)

De acordo com o firme posicionamento desta Corte, é admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual.

Nessa linha:

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSAO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE.
I - É vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios, nos contratos bancários. II - Não se aplica a Súmula STJ/115 se as razões recursais estão assinadas por advogado com procuração nos autos.
Agravos Regimentais improvidos.
(AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 18/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. NAO CUMULAÇAO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NAO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABAL. NAO DEMONSTRAÇAO.
1. A Segunda Seção desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade, porquanto somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie, impõe-se sua redução.
2. A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS).
3. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida, no tocante à capitalização mensal de juros, e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula n. 126 do STJ.
4. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(AgRg no REsp 934.343/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (Resp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.
2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil ( REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS).
3. A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS).
4. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)

Desse modo, deve ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.

3. Em face da uniformização jurisprudencial desta Corte, resta límpido que o recurso é manifestamente infundado, tornando forçosa aplicação da multa prevista no artigo 557, , do Código de Processo Civil.

4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/XXXXX-6
AREsp 53.863 / MG
Números Origem: XXXXX XXXXX77708584003 XXXXX20078130024
EM MESA JULGADO: 01/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CELIA MENDONÇA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
BRUNA MARA MORAES OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : WHARGO COMÉRCIO E RECICLAGENS LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO
ADVOGADO : ADRIANA MARIZA MOREIRA FERNANDES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
BRUNA MARA MORAES OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : WHARGO COMÉRCIO E RECICLAGENS LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO
ADVOGADO : ADRIANA MARIZA MOREIRA FERNANDES E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21391121/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-53863-mg-2011-0153100-6-stj/inteiro-teor-21391122

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