7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 543023 SP 2003/0070697-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.12.2003 p. 365 RDDP vol. 11 p. 161
Julgamento
2 de Outubro de 2003
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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