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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1280321_MG_1331935014640.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1280321_MG_1331935014642.pdf
Relatório e VotoRESP_1280321_MG_1331935014641.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DE OBJETO PARA PROVOCAR DISPENSA.PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ART. 334, INC. I, DO CPC. FATONOTÓRIO SEGUNDO REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL.VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. CARGA PROBATÓRIA DE PROVA DOCUMENTAL.AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS OBTIDOS NA FASE PRÉ-JUDICIAL NÃOQUESTIONADA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBANTES.

1. Trata-se, na origem, de ação civil pública para provocar adeclaração de nulidade de contrato administrativo, com conseqüentereparação de danos, em razão de ter havido fracionamento de objetolicitado com o objetivo de permitir a dispensa de licitação.
2. O acórdão recorrido entendeu que a irregularidade estava provada,mas que não haveria como se anular o contrato para garantir oressarcimento, uma vez que não existiria, nos autos, prova deefetivo prejuízo ao erário. Além disso, a origem fundamentoudescartou a caracterização de prejuízos por ter havido prestação doserviço contratado.
3. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 535 do Código de Processo Civil ( CPC)- porque oacórdão seria omisso -, 4º, inc. III, a, da Lei n. 4.717/65, 2º doDecreto-lei n. 2.300/86 e 159 do Código Civil de 1916 - ao argumentode que a violação ao procedimento licitatório, embora não possaconfigurar improbidade administrativa na espécie, por questõesreferente a direito intertemporal (não havia a Lei n. 8.429/92), émotivo que enseja a nulidade do ato e o conseqüente ressarcimento aoerário - e 333 e 372 do CPC - ao fundamento de que a instrução dacausa com o inquérito civil, tratando-se de provas produzidas emfase pré-judicial, é suficiente para demonstrar as irregularidades.
4. Inicialmente, não viola o artigo 535 do CPC, tampouco negaprestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinadoindividualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotafundamentação suficiente para decidir de modo integral acontrovérsia, conforme ocorreu no caso em exame.
5. No mais, é de se assentar que o prejuízo ao erário, na espécie (fracionamento de objeto licitado, com ilegalidade da dispensa deprocedimento licitatório), que geraria a lesividade apta a ensejar anulidade e o ressarcimento ao erário, é in re ipsa, na medida em queo Poder Público deixa de, por condutas de administradores, contratara melhor proposta (no caso, em razão do fracionamento e conseqüentenão-realização da licitação, houve verdadeiro direcionamento dacontratação).
6. Além disto, conforme o art. 334, incs. I e IV, independem deprova os fatos notórios.
7. Ora, evidente que, segundo as regras ordinárias de experiência (ainda mais levando em conta tratar-se, na espécie, deadministradores públicos), o direcionamento de licitações, por meiode fracionamento do objeto e dispensa indevida de procedimento deseleção (conforme reconhecido pela origem), levará à contratação depropostas eventualmente superfaturadas (salvo nos casos em que nãoexistem outras partes capazes de oferecerem os mesmos produtos e/ouserviços).
8. Não fosse isto bastante, toda a sistemática legal colocada na Lein. 8.666/93 e no Decreto-lei n. 2.300/86 baseia-se na presunção deque a obediência aos seus ditames garantirá a escolha da melhorproposta em ambiente de igualdade de condições.
9. Dessa forma, milita em favor da necessidade de procedimentolicitatório precedente à contratação a presunção de que, na suaausência, a proposta contratada não será a economicamente maisviável e menos dispendiosa, daí porque o prejuízo ao erário énotório. Precedente: REsp 1.190.189/SP, de minha relatoria, SegundaTurma, DJe 10.9.2010.
10. Despicienda, pois, a necessidade de prova do efetivo prejuízoporque, constatado, ainda que por meio de inquérito civil, que houveindevido fracionamento de objeto e dispensa de licitaçãoinjustificada (novamente: essas foram as conclusões da origem apósanálise dos autos), o prejuízo é inerente à conduta. Afinal, nãohaveria sentido no esforço de provocar o fracionamento paradispensar a licitação se fosse possível, desde sempre, mesmo semele, oferecer a melhor proposta, pois o peso da ilicitude daconduta, peso este que deve ser conhecido por quem se pretendeadministrador, faz concluir que os envolvidos iriam aderir àlegalidade se esta fosse viável aos seus propósitos.
11. Por fim, o inquérito civil possui eficácia probatória relativapara fins de instrução da ação civil pública. Contudo, no caso emtela, em que a prova da irregularidade da dispensa de licitação éfeita pela juntada de notas de empenho diversas, dando conta daprestação de serviço único, com claro fracionamento do objeto,documentos estes levantados em inquérito civil, não há comocondicionar a veracidade da informação à produção da prova em juízo, porque tais documentos não tiveram sua autenticidade contestadapela parte interessada, sendo certo que, trazidos aos autos apenasem juízo, não teriam seu conteúdo alterado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21394443/recurso-especial-resp-1280321-mg-2011-0180122-9-stj

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