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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1293954 MG 2011/0195444-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1293954 MG 2011/0195444-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2012

Julgamento

1 de Março de 2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1293954_MG_1331938577195.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1293954_MG_1331938577197.pdf
Relatório e VotoRESP_1293954_MG_1331938577196.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 289 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.PEDIDOS SUCESSIVOS. EVENTUALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPALE ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.PRECEDENTES.

1. O pedido alternativo é aquele que, pela natureza da obrigação,pode ser cumprido por mais de um modo, o que, inclusive, constaexpressamente do art. 288 do CPC. O art. 289, por sua vez, traz apossibilidade de formulação de pedidos sucessivos para que o juizconheça do posterior caso não possa acolher o anterior.
2. Verifica-se que, in casu, os pedidos formulados na exordial nãosão alternativos, pois não trazem opção de cumprimento ao Estado,antes, são sucessivos, haja vista a eventualidade que os justifica,pois a rejeição do pedido principal possibilitou a acolhida dopedido sucessivo, para houvesse condenação ao pagamento das parcelasvencidas dos últimos cinco anos até a entrada em vigor da referidaLei Estadual.
3. Sucumbência recíproca na improcedência de pedido principal comacolhimento de pedido sucessivo ( CPC, Art. 289). Precedentes: REsp844.428/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/05/2008, REsp 618.637/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, TerceiraTurma, DJ 27/08/2007).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21394762/recurso-especial-resp-1293954-mg-2011-0195444-1-stj

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