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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1293954 MG 2011/0195444-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2012

Julgamento

1 de Março de 2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1293954_MG_1331938577195.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1293954_MG_1331938577197.pdf
Relatório e VotoRESP_1293954_MG_1331938577196.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : RICARDO MILTON DE BARROS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANÁLIA DOS REIS MENDES LOURENÇO DE SOUZA
PROCURADOR : LUIZA DE ABREU BERNARDES FROES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 289 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. PEDIDOS SUCESSIVOS. EVENTUALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES.
1. O pedido alternativo é aquele que, pela natureza da obrigação, pode ser cumprido por mais de um modo, o que, inclusive, consta expressamente do art. 288 do CPC . O art. 289, por sua vez, traz a possibilidade de formulação de pedidos sucessivos para que o juiz conheça do posterior caso não possa acolher o anterior.
2. Verifica-se que, in casu , os pedidos formulados na exordial não são alternativos, pois não trazem opção de cumprimento ao Estado, antes, são sucessivos, haja vista a eventualidade que os justifica, pois a rejeição do pedido principal possibilitou a acolhida do pedido sucessivo, para houvesse condenação ao pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos até a entrada em vigor da referida Lei Estadual.
3. Sucumbência recíproca na improcedência de pedido principal com acolhimento de pedido sucessivo ( CPC, Art. 289). Precedentes: REsp 844.428/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/05/2008, REsp 618.637/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 27/08/2007).
4. Recurso especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de março de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : RICARDO MILTON DE BARROS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANÁLIA DOS REIS MENDES LOURENÇO DE SOUZA
PROCURADOR : LUIZA DE ABREU BERNARDES FROES E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, nesses termos ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. CONVERSAO DOS SALÁRIOS. URV. REAJUSTE DE 11,98. LEI Nº 8.880/94. LEI ESTADUAL 11.510/94. LAUDO PERICIAL. RESÍDUO SALARIAL. RESTITUIÇAO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇAO DE HONORÁRIOS AFASTADA.
(...)
- Tendo sido a autora vencedora na totalidade de seu pleito indevida a sua condenação nos ônus sucumbenciais, devendo ser afastada a sucumbência recíproca.

Em suas razões recursais, sustenta contrariedade ao disposto no artigo 21 do CPC, ao fundamento de que a sucumbência recíproca teria restado configurada, pois em se tratando de pedido sucessivo, só se conhece e acolhe o segundo pedido em razão da improcedência do pedido principal.

Petição de contrarrazões nos autos (fls. 168/172).

Recurso especial admitido na origem (fls. 174/175).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 289 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. PEDIDOS SUCESSIVOS. EVENTUALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES.
1. O pedido alternativo é aquele que, pela natureza da obrigação, pode ser cumprido por mais de um modo, o que, inclusive, consta expressamente do art. 288 do CPC . O art. 289, por sua vez, traz a possibilidade de formulação de pedidos sucessivos para que o juiz conheça do posterior caso não possa acolher o anterior.
2. Verifica-se que, in casu , os pedidos formulados na exordial não são alternativos, pois não trazem opção de cumprimento ao Estado, antes, são sucessivos, haja vista a eventualidade que os justifica, pois a rejeição do pedido principal possibilitou a acolhida do pedido sucessivo, para houvesse condenação ao pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos até a entrada em vigor da referida Lei Estadual.
3. Sucumbência recíproca na improcedência de pedido principal com acolhimento de pedido sucessivo ( CPC, Art. 289). Precedentes: REsp 844.428/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/05/2008, REsp 618.637/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 27/08/2007).
4. Recurso especial provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, que proveu o recurso para afastar a sucumbência recíproca.

A irresignação merece acolhida.

Discute-se nos autos se os pedidos feitos pelo recorrido nos autos da ação ordinária são alternativos ou sucessivos para fins de fixação da sucumbência na hipótese.

Conforme asseverou o acórdão recorrido, o particular formulou pedido principal (declaração da existência do crédito pleiteado, com a condenação ao pagamento retroativo do reajuste devido) e um pedido sucessivo (o pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos até a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.784/2005).

O pedido principal foi indeferido, mas o sucessivo foi acolhido.

Sobre a diferenciação dos conceitos de pedido alternativo e sucessivo, confira-se o seguinte excerto de lavra do eminente jurista e professor Elpídio Donizetti, o qual, citando a orientação de Ernane Fidelis Santos e Humberto Theodoro Júnior, assim tratou do tema:

- Pedido alternativo - Permite ainda o Código a formulação de pedido alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo (art. 288). Na ação de depósito, o autor pode pedir a entrega da coisa depositada ou o equivalente em dinheiro (art. 902). Nas obrigações alternativas, normalmente, a escolha da prestação cabe ao devedor (CC, art. 252). Nesse caso, formulado o pedido alternativamente, a condenação deverá ser também alternativa e a especialização da prestação será feita no processo executório ( CPC, 571).
Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo (art. 288, parágrafo único). Se a escolha couber ao autor, pode ser exercida na própria inicial.
- Pedido subsidiário (ou sucessivo) - É uma modalidade de pedido alternativo, com uma diferença: enquanto o pedido alternativo refere-se ao objeto mediato, que pode ser escolhido inclusive na fase de execução, o pedido subsidiário refere-se ao objeto imediato, à tutela jurisdicional, na qual a prestação já fica definida.
O autor formula mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, se não puder acolher o anterior (art. 289). O autor pede a entrega do apartamento ou a devolução das prestações pagas. O juiz, não acolhendo um pedido, pode acolher o outro.
Como lembra Humberto Theodoro Júnior , a cumulação de pedidos na hipótese do art. 289 é apenas eventual. Há, na verdade, um pedido principal e um ou vários subsidiários, que só serão examinados na eventualidade de rejeição do primeiro. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 13ª Edição, Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2010, p. 425).

Assim, conclui-se que o pedido alternativo é aquele que, pela natureza da obrigação, pode ser cumprido por mais de um modo, o que, inclusive, consta expressamente do art. 288 do CPC, in verbis :

Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

O art. 289, por sua vez, traz a possibilidade de formulação de pedidos sucessivos para que o juiz conheça do posterior caso não possa acolher o anterior, in verbis :

Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Verifica-se que, in casu , os pedidos formulados na exordial não são alternativos, pois não trazem opção de cumprimento ao Estado, antes, são sucessivos, haja vista a eventualidade que os justifica, pois a rejeição do pedido principal possibilitou a acolhida do pedido sucessivo, para houvesse condenação ao pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos até a entrada em vigor da referida Lei Estadual.

Assim, é nítida a sucumbência parcial do embargante, ora recorrente, o qual deverá arcar com a verba honorária na proporção estabelecida na sentença.

Ressalte-se que esta Corte possui precedentes que acenaram no sentido da ocorrência de sucumbência recíproca na improcedência de pedido principal com acolhimento de pedido sucessivo ( CPC, Art. 289):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇAO EVENTUAL DE PEDIDOS. ART. 289 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM DETRIMENTO DO PRINCIPAL. PIS. COMPENSAÇAO. RESTITUIÇAO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. REPETIÇAO DE INDÉBITO/COMPENSAÇAO. ARTIGO , DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO , DA LC 118/2005. DETERMINAÇAO DE APLICAÇAO RETROATIVA. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.
1. À luz do art. 289 do Código de Processo Civil "é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior."
2. A cumulação eventual de pedidos encerra o intuito do autor de ter acolhida uma de duas ou mais pretensões deduzidas, apresentadas em ordem de preferência, que há de ser considerada pelo magistrado no julgamento da demanda, sob pena de restar eivada do vício citra petita, porquanto compete ao Juiz julgar o pedido como posto pelo autor.
3. Nesse sentido, assevera a doutrina especializada, verbis: Cúmulo eventual é a reunião de dois ou mais pedidos em uma só iniciativa processual, com a manifestação de preferência por um deles. Esse é um cúmulo alternativo, porque não se deduzem pretensões somadas para que ambas fossem satisfeitas (como no cúmulo simples). Mas é uma alternatividade qualificada pela eventualidade do segundo pedido que se deduz, de modo que este só será apreciado em caso de o primeiro não ser acolhido ( CPC, art. 289). O não-acolhimento, que autoriza conhecer do segundo pedido, pode ser pela improcedência do primeiro ou pela declaração de sua inadmissibilidade (carência de ação, etc.). Em caso de ser provido o pedido prioritário, fica prejudicado o eventual e não será julgado por ausência de interesse processual. O caráter eventual dessa alternatividade distingue-a da alternatividade ordinária, pela escolha prioritária manifestada pelo autor. Não existe, como lá, a indiferença deste quanto aos resultados. Por isso, a rejeição do pedido prioritário e procedência do eventual não têm o efeito de procedência integral da demanda, mas parcial: o autor tem legítimo interesse recursal em pedir aos órgãos jurisdicionais superiores o provimento do pedido de sua procedência. De todo modo, como os pedidos não são somados, basta o acolhimento de um deles para que suporte o réu, por inteiro, os encargos da sucumbência (art. 20). Pela mesma razão, os pedidos não se somam para efeito de atribuir valor à causa: esta terá o valor do pedido principal e não de ambos (art. 259, inc. IV)"(DINAMARCO, Cândido Rangel. In" Instituições de Direito Processual Civil ", vol. II, 5.ª ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, pp. 171/172).
(...)
10. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.
11. Recurso especial do Contribuinte provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, para manifestação acerca da possibilidade de compensação, conforme pedido principal do autor, porquanto há necessidade de prequestionamento acerca das regras dessa forma de extinção da obrigação tributária. ( REsp 844.428/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/05/2008 - grifei).
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 282/STF E 320/STJ - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO - CPC, ART. 289 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇAO.
- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.
-" A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento ". (Súmula 320).
- Há sucumbência recíproca na improcedência de pedido principal com acolhimento de pedido sucessivo ( CPC, Art. 289).
PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 282/STF E 320/STJ.
- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC, se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes.
- Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC.
- Para demonstrar divergência jurisprudencial é necessário confronto analítico e semelhança entre os casos. Não bastam simples transcrições de ementas e trechos. ( REsp 618.637/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 27/08/2007 - grifei).

Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011/0195444-1
REsp 1.293.954 / MG
Números Origem: 096730858 10024096730858001 10024096730858003 201101954441 24096730858 67308584420098130024
PAUTA: 01/03/2012 JULGADO: 01/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : RICARDO MILTON DE BARROS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANÁLIA DOS REIS MENDES LOURENÇO DE SOUZA
PROCURADOR : LUIZA DE ABREU BERNARDES FROES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice da URV Lei 8.880/1994
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1126676 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21394762/recurso-especial-resp-1293954-mg-2011-0195444-1-stj/inteiro-teor-21394763

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