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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1267328 PR 2011/0170399-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1267328 PR 2011/0170399-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/03/2012

Julgamento

1 de Março de 2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1267328_PR_1331938669513.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1267328_PR_1331938669515.pdf
Relatório e VotoRESP_1267328_PR_1331938669514.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE EESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVODO EXAME. ANULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO.CABIMENTO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. JUROS. LEI 11.960/09,QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL.APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA.

1. Trata-se de ação por meio da qual os autores objetivam vergarantido o direito de tomar posse no cargo de escrivão e de agenteda polícia federal, uma vez que teriam sido considerados inaptos noexame psicotécnico.
2. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, alegalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público estásubmetida a previsão legal e não deve ostentar caráter subjetivo esigiloso.
3. In casu, conforme decidido pela sentença e confirmado peloTribunal a quo, teria restado comprometida a objetividade doconcurso, impossibilitando aferir-se a idoneidade técnica dos meioseleitos para atingir os fins a que se destinavam. Assim, tendo oTribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,firmado a compreensão no sentido de que o exame psicotécnicoaplicado estaria eivado de subjetivismo, rever tal entendimentodemandaria a incursão na seara fática, o que atrai o óbice da Súmula7/STJ.
4. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, com base naperícia psicológica realizada, nos moldes do exigido pelo concurso,firmou a compreensão no sentido de que os autores teriam demonstradoaptidão psicológica para o exercício do cargo de escrivão e deagente da polícia federal.
5. Quanto à indenização fixada, é sabido que esta Corte Superior deJustiça amparava a tese da indenização, tal como firmado pela CorteEspecial no EREsp 825.037/DF, Relatora Ministra Eliana Calmo,julgado em 1º.2.2011, no sentido de que, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica vigente, a Administração deveriaindenizar os concursandos com nomeação tardia em razão de discussõesjudiciais referentes ao concurso público, tendo a indenização porbase a soma dos vencimentos integrais a que fariam jus se tivessemtomado posse em bom tempo.
6. Ocorre que, recentemente, tal jurisprudência foi alterada pelaCorte Especial no EREsp 1117974/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL,julgado em 21/09/2011, DJe 19/12/2011, no sentido de que ocandidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, nãotem direito à indenização pelo tempo que aguardou a soluçãodefinitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ muda seuentendimento sobre o tema para seguir orientação firmada peloSupremo Tribunal Federal. No presente caso, embora não tenha sidoobservado tal precedente, deve ser mantido o valor da indenizaçãofixada, sob pena de violação ao princípio da non reformatio inpejus.
7. Quanto aos juros, a matéria foi posta a julgamento pelo ritoprevisto no art. 543-C do Código de Processo Civil, no REsp1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/02/2012,momento em que a Corte Especial consignou que "os valoresresultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública apósa entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios deatualização (correção monetária e juros) nela disciplinados,enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, taisacessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislaçãoentão vigente". Assim, destacou que tal alteração legislativa deveter aplicação imediata com base no princípio tempus regit actum,abrangendo, portanto, os processos pendentes que se regem pela leinova.
8. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que paraas hipóteses de condenação em ações de responsabilidadeextracontratual os juros de mora incidem desde a data do eventodanoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
9. Recurso especial da União não conhecido e dos particularesconhecido e parcialmente provido para determinar que os juros demora incidam desde a data do evento danoso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso da União; deu parcial provimento ao recurso de H Z e Outro, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21394778/recurso-especial-resp-1267328-pr-2011-0170399-8-stj