Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 1321273 RJ 2010/0114694-0

1. Em que pese à indevida ausência de pronunciamento no arestocontestado acerca da suposta ofensa aos arts. 332, 333 e 336, doCPC; 3º do CTN e 35 da Lei 9.656/98 - o que implica o acolhimentodos embargos na medida em que se reconhece o vício da omissão -, éigualmente certo que o Tribunal a quo não solucionou a controvérsiasob a ótica dos dispositivos legais em tela, impedindo o exame damatéria em função da falta de prequestionamento. Incidência daSúmula 211/STJ.

2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.