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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 28519 PR 2008/0284492-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 28519 PR 2008/0284492-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_28519_PR_1332034360070.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_28519_PR_1332034360072.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_28519_PR_1332034360071.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL EPRECATÓRIO DE AUTARQUIA. INVIABILIDADE. DIFERENÇA DE TITULARIDADEDAS OBRIGAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DA EC 62/2009. REVOGAÇÃO TÁCITA DOART. 78, § 2o.DO ADCT. PRECEDENTES: AGRG NORESP 1.196.680/RS, REL.MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 06.10.2010; RMS 31.912/PR, REL. MIN.BENEDITO GONÇALVES, DJE 26/O5/2010; RMS 28.783/PR, REL MIN. MAUROCAMPBELL MARQUES, DJE 18/8/2011. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTEDESPROVIDO.

1. A primeira Seção desta Corte possui entendimento pacífico deser inadmissível a compensação entre créditos tributários oriundosde ICMS com precatórios emitidos por Autarquia Estadual em razão dadiferença de titularidade das obrigações.
2. Precedentes: AgRg noRMS 34.021/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe22/11/2011; AgRg noAg 1.351.117/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,DJe 30.09.2011, e AgRg no REsp. 1.1096.680/RS, Rel. Min. HUMBERTOMARTINS, DJe 06.10.2010.3. Ademais, com a superveniência da EC 62/2009, a Primeira Seçãodesta Corte assentou de forma uníssona que o art. 97do ADCT, aoregular, por inteiro, a matéria antes disciplinada no art. 78, § 2o., do ADCT, revogou, tacitamente, esse último dispositivoconstitucional; assim, caso Estado devedor opte pelo regime depagamento previsto no inciso Ido § 1o. do mencionado art. 97, omandado de segurança que objetiva a compensação de débitostributários conforme as regras do anterior regime jurídico previstono ADCT encontra-se prejudicado pela superveniente alteraçãonormativa. Precedentes: RMS 31.912/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES,DJE 26/O5/2010; RMS 28.783/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe18/8/2011.4. Agravo Regimental do contribuinte desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
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