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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1265429 RS 2011/0161759-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1265429 RS 2011/0161759-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1265429_RS_1332035449211.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1265429_RS_1332035449213.pdf
Relatório e VotoRESP_1265429_RS_1332035449212.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. ACIDENTE DE SERVIÇO.ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. REFORMA. DIREITO RECONHECIDO.HONORÁRIOS. REEXAME. INVIABILIDADE.

1. Hipótese em que se discute a situação de militar incorporado parao serviço obrigatório que se acidentou no percurso entre suaresidência e a unidade militar. Como estava dirigindo motocicletasem possuir habilitação, o Exército considerou que houvetransgressão militar (art. 14 e item 82 do Anexo I do Decreto4.346/2002), o que afastava a figura do acidente em serviço (art. , § 2º, do Decreto 57.272/1965). Por essa razão, houve adesincorporação (art. 140, 6, do Decreto 57.654/1966), sem direito àassistência médico-hospitalar prestada pelas Forças Armadas.
2. As instâncias de origem reconheceram ser incontroverso o acidentede trânsito entre a residência do autor e sua unidade militar.Ademais, não se comprovou culpa do militar, ou relação entre aausência de habilitação e o infortúnio. A partir desses fatos,analisaram a legislação citada para concluir pela invalidade dadesincorporação, devendo o recorrido permanecer no Exército, naqualidade de adido, até sua recuperação ou posterior reforma. Foiacolhido também o pleito de pagamento dos soldos em atraso.
3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
4. Inviável o reexame fático-probatório relativo à ocorrência doacidente entre a residência e a unidade militar e à incapacidadepara o serviço, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. A ofensa à legislação de trânsito (condução da motocicleta semhabilitação para isso) pode implicar transgressão disciplinar,conforme o art. 14e o item 82 do Anexo I do Decreto 4.346/2002.Ocorre que, para descaracterização do acidente de serviço, serianecessário que o infortúnio fosse causado pela transgressão, nostermos do art. , § 2º, do Decreto 57.272/1965.6. No caso dos autos, as instâncias de origem apuraram que não secomprovou relação entre a inabilitação do militar para conduzirmotocicleta e o acidente, o que leva ao reconhecimento do acidentede serviço descrito no art. , f, do Decreto 57.272/1965.7. Havendo acidente em serviço que cause incapacidade temporária, omilitar da ativa tem direito à agregação, nos termos dos arts. 80e82, I, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e, nessa condição,a receber o adequado tratamento médico-hospitalar oferecido pelasForças Armadas aos seus quadros. Caso seja apurada, posteriormente,a incapacidade definitiva, o militar deverá ser reformado, nostermos do art. 109 c/c o art. 108, III, da mesma lei.8. O militar incorporado para o serviço obrigatório é considerado daativa, para fins do Estatuto dos Militares, conforme o art. 3º daLei 6.880/1980. Nessa qualidade, quando vítima de acidente deserviço, faz jus à assistência médico-hospitalar até a cura ou, emcaso de incapacidade permanente, à reforma. Precedentes do STJ.9. Sendo indevida a desincorporação do militar, o pagamento dossoldos no período de afastamento é conclusão lógica. Não procede oargumento da União, contrária ao pedido por inexistircontraprestação pelo trabalho, já que isso seria impossível, nãoapenas por conta do afastamento determinado pela própria recorrente,mas também pela incapacidade física decorrente do acidente.10. Quanto aos honorários, fixados em 10% sobre o valor dacondenação, não foi demonstrada a exorbitância que autorizaria suarevisão em Recurso Especial, incidindo o disposto na Súmula 7/STJ.11. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21399773/recurso-especial-resp-1265429-rs-2011-0161759-8-stj