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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 53146 SP 2011/0148200-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 53146 SP 2011/0148200-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_53146_SP_1332035732893.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_53146_SP_1332035732895.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_53146_SP_1332035732894.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DAASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA.

1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar comosubstituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendodireitos individuais em sentido estrito, como direitos individuaishomogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do art. ,incisos VII e VIII, da Lei Complementar n.º 80/94. Precedentes.
2. À luz da Teoria da Asserção, não se vislumbra a impossibilidadejurídica do pedido, tendo em vista o que foi asseverado na petiçãoinicial. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21399817/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-53146-sp-2011-0148200-4-stj