jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 53146 SP 2011/0148200-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 53146 SP 2011/0148200-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2012
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_53146_SP_1332035732893.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_53146_SP_1332035732895.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_53146_SP_1332035732894.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DAASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA.

1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar comosubstituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendodireitos individuais em sentido estrito, como direitos individuaishomogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do art. ,incisos VIIe VIII, da Lei Complementar n.º 80/94. Precedentes.
2. À luz da Teoria da Asserção, não se vislumbra a impossibilidadejurídica do pedido, tendo em vista o que foi asseverado na petiçãoinicial. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21399817/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-53146-sp-2011-0148200-4-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 53146 SP 2011/0148200-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 53.146 - SP (2011/0148200-4) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S) AGRAVADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : HORÁCIO XAVIER FRANCO NETO - DEFENSOR PÚBLICO PROCESSUAL CIVIL. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 470675 SP 2002/0117711-2

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL - INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O caso trata de ação civil pública ajuizada pelo MPSP em face da CPTM, concessionária do …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1000421 SC 2011/0150157-1

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.000.421 - SC (2011/0150157-1) (f) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : LENYMARA CARVALHO E OUTRO(S) EMBARGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO ADVOGADO : DENNIS OTTE LACERDA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISAO Embargos de divergência …