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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001749-85.2001.4.04.7205 SC 2011/0120631-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1256093_SC_1332037713729.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1256093_SC_1332037713731.pdf
Relatório e VotoRESP_1256093_SC_1332037713730.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO.PRESCRIÇÃO DECLARADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e da Súmula 314desta Corte, o prazo da prescrição quinquenal intercorrente teminício após o arquivamento do processo, o qual ocorreautomaticamente findo o período da suspensão.
2. Mostra-se equivocada a declaração da prescrição quando nãodecorreu o lustro prescricional entre o arquivamento do feito e oparcelamento do débito tributário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21400085/recurso-especial-resp-1256093-sc-2011-0120631-0-stj

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