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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 121212 RJ 2008/0255909-0

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE.DECISÕES FUNDAMENTADAS.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
HC 121212 RJ 2008/0255909-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE.DECISÕES FUNDAMENTADAS.

1. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça edo Supremo Tribunal Federal, o disposto no art. da Lei n.9.296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a umúnico período, podendo haver sucessivas renovações, desde quedevidamente fundamentadas.

2. No caso, a decisão que deferiu as interceptações telefônicas bemcomo aquelas que as prorrogaram estão devidamente fundamentadas edemonstraram a necessidade da continuidade da medida, especialmenteporque o material que estava sendo coletado indicava a realocorrência das práticas delituosas investigadas.

3. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.