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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 121212 RJ 2008/0255909-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 121212 RJ 2008/0255909-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_121212_RJ_1332040510483.pdf
Certidão de JulgamentoHC_121212_RJ_1332040510485.pdf
Relatório e VotoHC_121212_RJ_1332040510484.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.DEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO POR MAIS DE UMA VEZ. POSSIBILIDADE.DECISÕES FUNDAMENTADAS.

1. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça edo Supremo Tribunal Federal, o disposto no art. da Lei n.9.296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a umúnico período, podendo haver sucessivas renovações, desde quedevidamente fundamentadas.
2. No caso, a decisão que deferiu as interceptações telefônicas bemcomo aquelas que as prorrogaram estão devidamente fundamentadas edemonstraram a necessidade da continuidade da medida, especialmenteporque o material que estava sendo coletado indicava a realocorrência das práticas delituosas investigadas.
3. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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