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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1428900 MG 2011/0257625-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1428900 MG 2011/0257625-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1428900_MG_1332040659930.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1428900_MG_1332040659932.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1428900_MG_1332040659931.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CSLL.COFINS. PIS. RETENSÃO NA FONTE. CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA.INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

1. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço médico-hospitalar nãose submetem ao regime de retenção previsto no art. 33 da Lei10.833/03.2. Sobre o conceito de serviço hospitalar esta Corte assim sepronunciou: "Deve-se entender como 'serviços hospitalares' aquelesque se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais,voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas nãonecessariamente, são prestados no interior do estabelecimentohospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade quenão se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nosconsultórios médicos". (Resp. 951.251/PR, DJe 3.6.2009).3. No caso, trata-se de entidade que presta serviços especializadosem medicina hiperbárica, o que não se confunde com simples consultamédica. A atividade da recorrida se enquadra, sem dúvida, noconceito de serviços hospitalares estabelecido pelo precedentecitado.4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21400523/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1428900-mg-2011-0257625-2-stj

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