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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1428900 MG 2011/0257625-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/03/2012
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1428900_MG_1332040659930.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1428900_MG_1332040659932.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1428900_MG_1332040659931.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : CENTRO MINEIRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADOS : ARNALDO BENTO DA SILVA E OUTRO (S)
GUSTAVO DAUAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CSLL. COFINS. PIS. RETENSAO NA FONTE. CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA. INCLUSAO NO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
1. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço médico-hospitalar não se submetem ao regime de retenção previsto no art. 33 da Lei 10.833/03.
2. Sobre o conceito de serviço hospitalar esta Corte assim se pronunciou: "Deve-se entender como"serviços hospitalares"aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". (Resp. 951.251/PR, DJe 3.6.2009).
3. No caso, trata-se de entidade que presta serviços especializados em medicina hiperbárica, o que não se confunde com simples consulta médica. A atividade da recorrida se enquadra, sem dúvida, no conceito de serviços hospitalares estabelecido pelo precedente citado.
4. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : CENTRO MINEIRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADOS : ARNALDO BENTO DA SILVA E OUTRO (S)
GUSTAVO DAUAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão (fls. 688-672, e-STJ) que negou provimento ao Agravo de Instrumento, pois a jurisprudência pacífica desta Corte é em sentido inverso ao decidido no acórdão recorrido.
A União impugna o entendimento, argumentando que "em momento algum, no art. 647 do RIR/99, é feita menção ao afastamento da obrigação de retenção de contribuições sociais na fonte em relação à prestação de"serviços hospitalares"" (fl. 678, e-STJ).
Requer a reconsideração da decisão, ou, caso contrário, a submissão do recurso à 2ª Turma do STJ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.12.2011.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
Conforme consignado no decisum agravado, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que as pessoas jurídicas prestadoras de serviço médico-hospitalar não se submetem ao regime de retenção previsto no referido dispositivo.
Nesse sentido, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CSLL - COFINS - PIS - RETENÇAO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE - INCLUSAO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PRECEDENTES.
1. Não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda).
2. A atividade desenvolvida pela recorrida refere-se a serviços de hemodiálise, como bem definido no Tribunal de origem, "necessitando de estabelecimento apropriado, consultório ou clínica, de aparato humano e tecnológico aptos, com custo elevado que justifica a incidência ou base de cálculo mitigada, assim como os dispêndios operacionais de montante elevado com aparelhagem sofisticada, leitos hospitalares e outros serviços correlatos, estando a merecer carga fiscal mais amena.
3. Conceito firmado pela Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos do RESP 951.251/PR, ao definir o alcance do disposto no art. 15, 1º, III, a, da Lei 9.249/95, aplicável também à hipótese dos autos.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 27/05/2010)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. ANÁLISES CLÍNICAS E LABORATÓRIO. INCLUSAO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇAO. RETENÇAO NA FONTE.
1. O acórdão foi proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. Os arts. 15, 1º, III, a, e 20 da Lei 9.249/95 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.
2. A redução do tributo, nos termos da lei, não se baseou nos custos arcados pelo contribuinte, mas na natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. da Constituição Federal.
3. Deve-se entender como" serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde e que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Precedente da Primeira Seção.
4. No caso, trata-se de entidade que presta serviços especializados em análises clínicas e laboratoriais. Não se está diante de simples consulta médica, mas de atividade que se insere, indubitavelmente, no conceito de" serviços hospitalares ".
5. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar desempenhada pela recorrente, excluídas as simples consultas e outras atividades de cunho administrativo.
6. Entendimento ratificado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
7. Conclui-se da interpretação conjunta dos artigos 30 da Lei nº 10.833/03, 1º, 4º, da IN SRF nº 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares.
8. Recurso especial provido em parte.
Ademais, depreende-se dos autos que a atividade da recorrida consiste em prestação de serviço de medicina hiperbárica, com a utilização de equipamentos especializados, o que não pode ser confundido com simples consulta médica, enquadrando-se, destarte, no conceito de serviços hospitalares referidos nos precedentes acima citados.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0257625-2
Ag 1.428.900 / MG
Números Origem: 200638000306863 301711120064013800 795035620104010000
PAUTA: 14/02/2012 JULGADO: 14/02/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : CENTRO MINEIRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADOS : ARNALDO BENTO DA SILVA E OUTRO (S)
GUSTAVO DAUAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CENTRO MINEIRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADOS : ARNALDO BENTO DA SILVA E OUTRO (S)
GUSTAVO DAUAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1120776 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21400523/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1428900-mg-2011-0257625-2-stj/inteiro-teor-21400524

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