Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1242430 SC 2011/0049321-8

1. A concessão da aposentadoria rural por idade exige acomprovação do exercício de atividade campesina no períodoimediatamente anterior ao requerimento, pelo número de mesesidêntico à carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91,conforme regra estabelecida no art. 143 da citada norma.

2. Demonstrado nos autos que, no período imediatamente anterior aorequerimento, houve o exercício de atividade urbana, revela-sedescabida a concessão do benefício de aposentadoria rural.

3. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.