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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1242430 SC 2011/0049321-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 05/03/2012

Julgamento

7 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1242430_SC_1332041333961.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1242430_SC_1332041333963.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1242430_SC_1332041333962.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. CARÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURALDURANTE TODO ESSE PERÍODO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. A concessão da aposentadoria rural por idade exige acomprovação do exercício de atividade campesina no períodoimediatamente anterior ao requerimento, pelo número de mesesidêntico à carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91,conforme regra estabelecida no art. 143 da citada norma.
2. Demonstrado nos autos que, no período imediatamente anterior aorequerimento, houve o exercício de atividade urbana, revela-sedescabida a concessão do benefício de aposentadoria rural.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1244872 MG 2011/0056058-3 Decisão:28/02/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21400564/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1242430-sc-2011-0049321-8-stj

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