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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 271927 SP 2000/0080728-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 271927 SP 2000/0080728-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01.12.2003 p. 301
Julgamento
17 de Junho de 2003
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_271927_SP_17.06.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INDENIZAÇÃO RELATIVA À COBERTURA FLORESTAL. AFASTAMENTO. IMÓVEL NÃO EXPLORADO ECONOMICAMENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. "Não basta a simples afirmação de que o aresto prolatado nos embargos declaratórios contrariou o art. 535 do CPC. É necessário que o recorrente apresente expressamente os motivos pelos quais houve ofensa ao mencionado dispositivo. O recorrente deve indicar precisamente onde está a omissão, a contradição ou a obscuridade, a fim de que o STJ possa averiguar se o acórdão está eivado de nulidade" (Rel. Min. Adhemar Maciel, Resp n. 124.010/SP, DJ 16.03.98). As questões relativas ao exame da prova pericial e ao quantum fixado a título de indenização, in casu, não consistem em matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se a hipótese de “qualificação jurídica dos fatos”, que não se confunde com matéria de fato. Esta egrégia Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é devido o pagamento das indenizações relativas àqueles imóveis desapropriados devido à criação do Parque Estadual da Serra do Mar. Com efeito, não se discute que, quando a limitação administrativa causa prejuízo, deve ser indenizada, por importar em perda dos poderes inerentes ao domínio, constituindo verdadeira desapropriação indireta. No caso em exame, estava o expropriado impedido de explorar economicamente a floresta porque, antes mesmo da edição do Decreto n. 10.251/77, já estava em vigor o Código Florestal, Lei n. 4.771/65, bem como os Decretos ns. 50.813/61 e 24.643/34, que impunham restrições àquela área. Ainda que não existissem limitações ao direito de propriedade impostas anteriormente pelo Poder Público, uma vez que a topografia da região é montanhosa e a acessibilidade é nula, o aproveitamento econômico da gleba com a extração de madeira é absolutamente inviável, porque seria impossível escoar uma produção cujos custos já seriam elevadíssimos. Divergência jurisprudencial não configurada. Recurso especial provido em parte, pela alínea a, para excluir da indenização a parcela relativa à cobertura florestal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, que deu parcial provimento em maior extensão. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente a Dra. Paula Nelly Dionigi, pelo recorrente.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, MATERIA, REFERENCIA, PROVA PERICIAL, VALOR, INDENIZAÇÃO, COBERTURA FLORISTICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE FATO, CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, QUALIFICAÇÃO JURIDICA DO FATO. CABIMENTO, EXCLUSÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, COBERTURA FLORISTICA, AMBITO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, HIPOTESE, PROPRIEDADE RURAL, LOCALIZAÇÃO, AREA, PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PARQUE ESTADUAL, SERRA DO MAR, DECORRENCIA, CÓDIGO FLORESTAL, PREVISÃO, LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROPRIEDADE PRIVADA, ANTERIORIDADE, PROPRIETARIO, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, INVIABILIDADE, ATIVIDADE ECONOMICA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL, INEXISTENCIA, UTILIZAÇÃO EFETIVA, PROPRIEDADE, ANTERIORIDADE, CRIAÇÃO, PARQUE ESTADUAL, OBSERVANCIA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, DESAPROPRIADO. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) NECESSIDADE, REAVALIAÇÃO, IMOVEL, OBJETO, DESAPROPRIAÇÃO, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Veja

  • DESAPROPRIAÇÃO- IMOVEIS ADQUIRIDOS APÓS A CRIAÇÃO DO PARQUE
    • STJ - RESP 209927 -SP
  • IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PREEXISTENTE
    • STJ - RESP 123835 -SP
  • DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA

Doutrina

  • Obra: QUESTÃO DE FACTO-QUESTÃO DE DIREITO OU O PROBLEMA METODOLOGICO DA JURIDICIDADE, COIMBRA, LIVRARIA ALMEDINA, 1967, P. 500
  • Autor: ANTÔNIO CASTANHEIRA NEVES
  • Obra: METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO, 2ª ED., FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN, P. 295-296
  • Autor: KARL LARENZ
  • Obra: TEMAS DE DIREITO PROCESSUAL, SEGUNDA SERIE, SARAIVA, 1980, P. 235
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: RECURSO EXTRAORDINARIO NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO, RT, P. 131
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: LA DISTINCTION DU FAIT ET DU DROIT, PARIS, RECUEIL SIREY, 1929, P. 204-205
  • Autor: GABRIEL MARTY
  • Obra: DESAPROPRIAÇÃO, 2ª ED., SARAIVA, 1996, P. 115-116
  • Autor: MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO SOBRINHO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965
  • LEG:FED DEC:050813 ANO:1961
  • LEG:FED DEC: 024643 ANO:1934
  • LEG:EST DEC:010251 ANO:1977 (SP)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/214120/recurso-especial-resp-271927-sp-2000-0080728-1