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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no AREsp 86640 PI 2011/0206876-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no AREsp 86640 PI 2011/0206876-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-ARESP_86640_PI_1332366924410.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-ARESP_86640_PI_1332366924412.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-ARESP_86640_PI_1332366924411.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOART. 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE AQUO QUANTO AO NÃO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LRF.LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE.

1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, quando a Corte localjulga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada,pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeurelevantes para a solução da controvérsia.
2. Cumpre registrar que não cabe a este Tribunal Superior reexaminaro conjunto probatório dos autos, a fim de alterar o entendimentoadotado na origem quanto a não ocorrência do pagamento dos débitosobjeto da ação, haja vista o óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limitesprevistos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), no quetange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir dejustificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos doservidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas porlei.Precedentes: AgRg noRMS 30.456/RO, Rel. Min. Vasco DellaGiustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe21/11/11; RMS 30.428/RO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe15/3/10; RMS 20.915/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, 8/2/10;REsp 1.197.991/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 26/8/10; REsp935418/AM, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe16/3/09.4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
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