jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no AREsp 86640 PI 2011/0206876-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-ARESP_86640_PI_1332366924410.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AGRG-ARESP_86640_PI_1332366924412.pdf
Relatório e VotoAGRG-AGRG-ARESP_86640_PI_1332366924411.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
ADVOGADO : MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ LEITE IBIAPINA
ADVOGADO : JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Município de Campo Maior contra decisão de minha relatoria, assim ementada:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇAO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. PRETENSAO DEPENDENTE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECUSA DE PAGAMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, 1º, INCISO IV, DA LRF. DECISAO RECONSIDERADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

A agravante afirma, em síntese, que demonstrou a negativa de vigência ao art. 333, I e II, do CPC, uma vez que a "parte agravada não comprovou a suposta violação ao direito que lhe é inerente e da qual decorresse a justa causa para a propositura da ação [...] (fl.259).

Aduz, ainda, violação dos arts. 36 e 58 da Lei 4.320/64, pois caso realmente sejam devidos os valores apontados pelos agravados, estes devem ser considerados como Restos a Pagar.

Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, caso se entenda o contrário, pela submissão do recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇAO DE COBRANÇA. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. ALTERAÇAO DAS CONCLUSÕES DA CORTE A QUO QUANTO AO NAO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LRF. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE.
1 . Não há falar em violação do art. 535 do CPC, quando a Corte local julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia.
2. Cumpre registrar que não cabe a este Tribunal Superior reexaminar o conjunto probatório dos autos, a fim de alterar o entendimento adotado na origem quanto a não ocorrência do pagamento dos débitos objeto da ação, haja vista o óbice na Súmula n. 7/STJ.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.Precedentes: AgRg no RMS 30.456/RO, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 21/11/11; RMS 30.428/RO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/3/10; RMS 20.915/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, 8/2/10; REsp 1.197.991/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 26/8/10; REsp 935418/AM, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16/3/09.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada não merece reforma e mantém-se por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 237/241):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de Campo Maior contra decisão que não conheceu do agravo, assim ementada :
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS NAO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISAO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, 4º, I, DO CPC. AGRAVO NAO CONHECIDO.
O agravante, nas razões do recurso (fl. 217-223) alega que impugnou expressamente a aplicação da Súmula 7/STJ.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua apresentação para julgamento perante a Primeira Turma desta Corte.
É o relatório. Decido.
Assiste razão ao recorrente quanto a insurgência quanto a não aplicação da Súmula 7/STJ, por isso reconsidero a decisão de fls. 213, e passo a nova análise do recurso.
Nas razões do recurso especial, alega-se violação ao art. 535 do CPC, pois a Corte local não manifestou-se sobre a ofensa aos artigos da lei de Responsabilidade Fiscal.
No mérito, aponta-se violação aos arts. 36 e 58 da Lei 4.320/64, uma vez que o pagamento dos valores atenta ao princípio da legalidade, obrigando a administração agir em desacordo coma lei de improbidade administrativa, bem como que não pode o município ser compelido a efetuar o pagamento das parcelas pleiteadas sem a prova de as mesmas não foram efetivamente pagas.
Aduz, ainda, ofensa aos arts. e 333, I, do CPC, porquanto o autor não provou que existe direito a seu favor, inexistindo, portanto, interesse de agir.
Por fim, alega violação ao art. 20, 3º e 4º, ao argumento de que a fixação da verba sucumbencial deve ser reduzida no percentual de 5% do valor da condenação, dada a simplicidade da causa.
Violação ao art. 535 do CPC .
Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão.
Assim, inexiste violação ao art. 535 do CPC.
Ausência de interesse de agir e pagamento das verbas.
A Corte a quo afastou a preliminar, consignando expressamente que a municipalidade não comprovou a inexistência dos débitos cobrados. Vejamos (fls. 76 e 77):
[...] estando claramente demonstrado o direito do autor, inativo, de receber seus salários e décimo terceiro atrasados pelo ente público, restando evidente o direito de recorrer, de forma útil, ao Judiciário, longe de ser carecedora disso. De fato, a satisfação do seu interesse poderá não ser alcançada sem a busca de intervenção judicial, através dos instrumentos processuais adequados, dentre os quais, por óbvio, se situa a Ação de Cobrança.
Por outro lado, o réu ora apelante não comprovou a inexistência dos débitos cobrados. Portanto, rejeito a preliminar em comento.
[...]
Ocorre que, não trouxe aos autos os efetivos comprovantes de pagamento, não cumprindo o dever instituído pelo art.3333, II, doCPCC.
Portanto, sendo os fundamentos do acórdão recorrido erigidos com base no acervo probatório dos autos, torna-se inviável ao STJ concluir de forma diferente, porquanto tal exame esbarra no óbice da Súmula77/STJ.
Por fim, registra-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas daLei de Responsabilidade Fiscall (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, 1º, IV, da LC 101/2000).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇAO DE QUINTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA DA VANTAGEM PESSOAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. RECUSA DE PAGAMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, 1º, IV, DA LRF. RECURSO DESPROVIDO.
1."O servidor público do Estado de Rondônia investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos incorporava aos seus vencimentos - a título de vantagem pessoal, à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício - a diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado, sendo que a vantagem seria devida a partir da dispensa da função", conforme"inteligência do art. 100 da Lei Complementar Estadual 68/92, revogado pela Lei Complementar Estadual 221/99". Outrossim,"o servidor público estadual que incorporou em seus vencimentos quintos ou teve reconhecido esse direito pela Administração, exatamente porque preenchera os requisitos legais vigentes à época, tem direito ao recebimento da vantagem, em valores atualizados. A Administração não pode sujeitar a vantagem em referência tão-somente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais porque a lei revogadora assim não determinou"(RMS 21.570/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 22.10.2007).
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, 1º, IV, da LC 101/2000).
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no RMS 30.456/RO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 21/11/2011, grifo nosso).
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, 1º, INCISO IV, DA LRF. I Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 68/92 assegurava ao servidor público do Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou função gratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por ano subseqüente de exercício da diferença entre o vencimento básico do
cargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente: RMS 21.570/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/10/2007. II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal.
Recurso ordinário provido (RMS 30.428/RO, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 15.03.2010)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS. CORREÇAO SALARIAL CONCEDIDA POR MEIO DA LEI ESTADUAL N.º 7.885/2003, A SER IMPLEMENTADA PARCELADAMENTE. REVOGAÇAO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 01/2004. DIREITO ADQUIRIDO À IMPLEMENTAÇAO INTEGRAL DO REAJUSTE. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
NAO-OCORRÊNCIA.
(...)
4. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Lei Complementar n.º 101/2000, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos. Precedentes.
5. Ordem concedida, para que seja assegurado aos servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério de 1.º e 2.º Graus do Estado do Maranhão o direito à implementação integral do reajuste concedido pela Lei n.º 7.885/2003, deduzindo-se as parcelas já adimplidas. (RMS 20.915/MA, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 08.02.2010)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO - MUDANÇA DE GESTAO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - INAPLICABILIDADE.
1. [...]
3. A remuneração para quem trabalha é uma garantia social prevista na Constituição Federal, regra que só pode ser afastada em hipóteses excepcionalíssimas, dentre as quais, não se inclui a falta de previsão orçamentária.
4. É responsabilidade da Administração o pagamento da verba remuneratória dos servidores públicos, independentemente da mudança de gestão.
5. A Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), no seu art. 19, 1º, IV, excetua, dos limites ali estipulados, as despesa decorrentes de decisão judicial.
6. Recurso Especial não provido (REsp 1.197.991/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 26/08/2010).
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. CONVERSAO DA MOEDA EM URV. INTERESSE DE AGIR. PRETENSAO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇAO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
1. Apesar da Assembléia Legislativa de Minas Gerais reconhecer o direito dos servidores à diferença salarial decorrente da conversão da moeda em URV, ela exige a realização de acordo extrajudicial, condicionada à concordância com a forma de pagamento e o valor do débito.
2. Está caracterizado o interesse de agir da parte que faz a opção de não celebrar o acordo oferecido, por rejeitar os valores oferecidos pela Administração.
3. A Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no art. 19, , dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas correntes de decisão judicial. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1.215.445/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/03/2010).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇAO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NAO-OCORRÊNCIA. LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, 1º, IV, da LC 101/00.
2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei"Camata", que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos à fruição de vantagem já assegurada por lei.
3. Recurso especial conhecido e improvido (REsp 935418/AM, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009).
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. INCORPORAÇAO DE GRATIFICAÇAO. OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. NAO-OCORRÊNCIA. APLICAÇAO DO ART. 19, 1º, IV, DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO CONFRONTO ANALÍTICO.
1. Esta Casa possui orientação firme, referida na decisão atacada (AgRg na SS 1231/SC, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial), no sentido de que não incidem as restrições de despesa com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando estiver em jogo o cumprimento de decisões judiciais, a teor do seu art. 19, 1º, IV.
(...)
3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 757.060/PB, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30.06.2008).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: Ag 1307921, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicada em 20/9/2010; Ag 1328294, Rel. Min. Humberto Martins, publicada em 3/9/2010.
Assim, o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está perfeitamente alinhado com o posicionamento trilhado pelo STJ no sentido de não ser possível ao ente público invocar a LC n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para eximir-se de eventual obrigação decorrente de decisão judicial que reconheceu dívida relativa à remuneração de seus servidores.
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 213, e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.

Acrescenta-se, ainda, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇAO, POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL, DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO EMBARGANTE QUANTO À OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. RECONHECIMENTO TÁCITO DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS. VEDAÇAO AO NON LIQUET. PODER/DEVER DO JULGADOR EM SOLUCIONAR A LIDE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. É cediço que os embargos à execução fiscal constituem processo de conhecimento, no qual aplicam-se as regras dos arts. 333 e 334 do CPC no que tange ao ônus da prova. No caso em análise, o embargante pretendeu desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa através da juntada das guias de recolhimento do débito exequendo, as quais demonstravam que já ocorrera o pagamento dos valores cobrados, sendo que a Fazenda embargada, a despeito de ter sido intimada para se manifestar sobre as provas produzidas pela embargante, quedou-se silente sobre elas.
2. Não havendo impugnação das provas pela Fazenda, é de se reconhecer que houve a concordância da exequente com os pagamentos realizados pelo devedor, mormente porque o julgador não pode aguardar indefinidamente que a embargada se manifeste, sendo-lhe vedado o non liquet, e tendo o poder/dever de decidir o caso à luz das provas trazidas aos autos, sobretudo daquelas não contestadas.
3. Cumpre registrar que não cabe a este Tribunal Superior reexaminar o conjunto probatório dos autos, a fim de alterar o entendimento adotado na origem quanto ao acolhimento das provas produzidas pelo embargante em relação à ocorrência do pagamento dos débitos objeto da execução, haja vista o óbice na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1191978/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇAO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MERA INDICAÇAO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇAO DO ART. 333, II, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial, no que se refere à alegada violação do art. da Lei n. 9.784/99. Não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum.
2. Esta Corte firmou entendimento de que"a verificação do malferimento do art. 333 do CPC encontra óbice nesta Corte Superior, pois implicaria adentrar o exame das questões fáticas presentes na ação, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)"(AgRg no Ag 1.388.360/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma).
Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 52.632/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSAO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO DIREITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REVISAO. SÚMULA 7/STJ. LEI ESTADUAL 10.961/1992. EXAME DE LEGISLAÇAO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que a autora preenche os requisitos legais para a progressão funcional. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local.
Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário."
4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag 1313849/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 02/02/2011).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS APONTADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VALIDADE DOS VALORES DA TUNEP E ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I e II, DO CPC). SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA NOS TERMOS DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, 1º, A E 2º DO RI/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO.
[...]
3. Além disso, é manifesto que a pretensão recursal, no tocante à validade dos valores contidos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), bem como, ao ônus da prova (art. 333, I e II, do CPC), exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
[...]
6. Agravo regimental não provido, decisão monocrática mantida (AgRg no Ag 1324410/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 29/09/2010, grifo nosso).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 333, I E II, DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
1. A agravante alegou, em defesa, que o consumo de água cobrado pela concessionária era excessivo, não sendo, por conseguinte, devido.
Isso constitui exceção de direito material (fato modificativo ou extintivo da pretensão) cuja comprovação constitui ônus processual do réu, e não do autor.
2. Com efeito, não há falar em ofensa ao art. 333, I e II, do CPC.
Conclusão diversa para se admitir a inexistência de prova do fato constitutivo do direito e, assim, julgar improcedente o pedido demandaria, aliás, reexame de fatos e provas, atividade cognitiva vedada nesta instância superior (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 860.679/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 20734061 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21419295/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-86640-pi-2011-0206876-6-stj/relatorio-e-voto-21419297

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1197991 MA 2010/0111399-3

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO - MUDANÇA DE GESTÃO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - INAPLICABILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 935418 AM 2007/0062246-1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . NÃO-OCORRÊNCIA. LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no AREsp 86640 PI 2011/0206876-6

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE AQUO QUANTO AO NÃO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. LRF .LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. 1. Não há …