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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1356222 RJ 2010/0187890-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1356222 RJ 2010/0187890-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1356222_RJ_1332370302906.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1356222_RJ_1332370302908.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1356222_RJ_1332370302907.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DEFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DEINTERESSE PROCESSUAL.

1. Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta dearrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relaçãoobrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacionalextingue-se com a transferência do imóvel.
2. Ausência de interesse em propor ação de revisão de cláusulascontratuais do negócio jurídico extinto.
3. Precedentes específicos desta Corte.
4. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21420010/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1356222-rj-2010-0187890-6-stj

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