Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 2014 RS 2011/0040356-4

1. In casu, o Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição dapretensão executória ao fundamento de ter havido inércia do oraagravante em fornecer documentos necessários à perfeita liquidaçãodo crédito, e demora decorrente do próprio processo judicial.

2. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C doCPC, quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, consolidou oentendimento no sentido de que a verificação de responsabilidadepela demora na prática dos atos processuais implica indispensávelreexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta CorteSuperior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto naSúmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.