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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 2014 RS 2011/0040356-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 2014 RS 2011/0040356-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/03/2012

Julgamento

13 de Março de 2012

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_2014_RS_1332453479533.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_2014_RS_1332453479535.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_2014_RS_1332453479534.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DE PENSÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA TER HAVIDOINÉRCIA DO RECORRENTE EM FORNECER DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITALIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO E MORA DECORRENTE DO PRÓPRIO PROCESSOJUDICIAL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. In casu, o Tribunal a quo afastou a ocorrência da prescrição dapretensão executória ao fundamento de ter havido inércia do oraagravante em fornecer documentos necessários à perfeita liquidaçãodo crédito, e demora decorrente do próprio processo judicial.
2. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C doCPC, quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, consolidou oentendimento no sentido de que a verificação de responsabilidadepela demora na prática dos atos processuais implica indispensávelreexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta CorteSuperior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto naSúmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
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