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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 1185049 MG 2010/0042448-6

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEINº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTARNº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 239/STF.INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
EDcl no AgRg no REsp 1185049 MG 2010/0042448-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEINº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTARNº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 239/STF.INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO.
I - 1. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança daCSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do SupremoTribunal Federal, segundo o qual a 'Decisão que declara indevida acobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgadaem relação aos posteriores'." (AgRgAgRgEREsp nº 885.763/GO, Rel.Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 24/2/2010). Orientação reafirmadapela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp nº1.118.893/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, sob o rito dosrecursos repetitivos.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade oucontradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo realintento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - É vedado a este Tribunal analisar suposta violação a preceitosconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vezque o referido exame é de competência exclusiva do Pretório Excelso.
IV- Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.