jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1185049 MG 2010/0042448-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_1185049_MG_1332629428299.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_1185049_MG_1332629428301.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_1185049_MG_1332629428300.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.049 - MG (2010/0042448-6)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMBARGADO : ORGUEL - ORGANIZAÇAO GUERRA LAGES LTDA E OUTROS
ADVOGADO : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇAO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 239/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REJEIÇAO.
I - 1. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a"Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores"." (AgRgAgRgEREsp nº 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 24/2/2010). Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp nº 1.118.893/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, sob o rito dos recursos repetitivos.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - É vedado a este Tribunal analisar suposta violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o referido exame é de competência exclusiva do Pretório Excelso.
IV- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Brasília (DF), 06 de março de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.049 - MG (2010/0042448-6)
RELATÓRIO
O EXMO. SR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão prolatado por esta Eg. Primeira Turma assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇAO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 239/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO.
1. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a"Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores"." (AgRgAgRgEREsp nº 885.763/GO, da minha Relatoria, in DJe 24/2/10).
2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp nº 1.118.893/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos recursos repetitivos.
3. Agravo regimental improvido.
Sustenta a embargante que o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Sodalício deve ser reformado, alegando violação aos arts. , II, XXXVI, LV e 97, da CF, aduzindo, em síntese, que o afastamento das leis que regulam a cobrança da CSLL viola a cláusula de reserva de plenário; que a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes não alcança a legislação superveniente; e que o posicionamento do STJ obstaculiza a União de defender novas normas impositivas.
Em mesa para julgamento.
É o relatório.
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.049 - MG (2010/0042448-6)
VOTO

O EXMO. SR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): É notório o intuito infringente dos presentes aclaratórios.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não vislumbro na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste Tribunal, litteris :

"Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição" (EDREsp nº 15.774/SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 22/11/1993).

O acórdão embargado tão pouco ofende o art. 97 da CF, porquanto não se cuida de afastamento de lei sem declaração de inconstitucionalidade, mas sim, de discussão acerca dos limites da coisa julgada, questão não vedada pela Súmula Vinculante nº 10. Nesse sentido, o fundamento do aresto embargado, litteris : In casu, o acórdão que transitou em julgado declarou a inconstitucionalidade material da Lei nº 7.689/88 e formal do seu artigo 8º, sendo certo que teve por objeto o tributo em seu aspecto material da hipótese de incidência, não havendo como exigir o seu pagamento sem ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores e com fundamento em lei diversa que tenha alterado somente aspectos quantitativos da hipótese de incidência.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21425935/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1185049-mg-2010-0042448-6-stj/inteiro-teor-21425936