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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1159562 RS 2009/0082849-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1159562 RS 2009/0082849-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1159562_RS_1332629998942.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1159562_RS_1332629998944.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1159562_RS_1332629998943.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PISE COFINS. BASEDE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZAJURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO.PRECEDENTES.

1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo à exportaçãovoltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maiorcompetitividade no mercado para as empresas de um determinadoEstado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento,razão por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS eda COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21426089/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1159562-rs-2009-0082849-6-stj