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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 5001554-30.2010.4.04.7001 PR 2011/0255864-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_73435_PR_1332630932165.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_73435_PR_1332630932167.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_73435_PR_1332630932166.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO.EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO.IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. , § 10, DA LEI N. 10.833/2003.SÚMULA 83/STJ.

1. "O art. , § 10, da Lei 10.833/03 tem o objetivo específico deevitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PISe àCOFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, submetidosque estão a distintos fatos geradores e também a bases de cálculodiferenciadas." (REsp 1.210.647/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe12.5.2011).
2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com ajurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie oenunciado da Súmula 83/STJ, aplicável, inclusive, aos recursosespeciais interpostos com fundamento na alínea a do permissivoconstitucional.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21426291/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-73435-pr-2011-0255864-6-stj

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