jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_73435_PR_1332630932165.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_73435_PR_1332630932167.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_73435_PR_1332630932166.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇAO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSAO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NAO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, 10, DA LEI N. 10.833/2003. SÚMULA 83/STJ.

1 . "O art. , 10, da Lei 10.833/03 tem o objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, submetidos que estão a distintos fatos geradores e também a bases de cálculo diferenciadas." (REsp 1.210.647/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 12.5.2011).

2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, aplicável, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de março de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇAO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇAO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. em desfavor da decisão monocrática de minha relatoria que apreciou agravo em recurso especial, com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 221/222):
"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. E-PROC. 10 DO ART. DA LEI N.º 10.833/03. APLICAÇAO AO IRPJ E À CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N.º 03/07. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NAO OCORRÊNCIA.
1. A norma inserta no 10 do art. da Lei n.º 10.833/03, aplicável à contribuição ao PIS por força do art. 15, inciso II, do aludido diploma legal, deve ser interpretada dentro do contexto em que inserida, levando-se em conta o seu aspecto teleológico. 2. Incidindo as contribuições PIS e COFINS sobre a receita bruta, a reinclusão dos créditos destinados a operacionalizar a não cumulatividade como se receita fosse resultaria na sensível majoração do valor devido a título das próprias contribuições em comento. Logo, há que concluir-se que o 10 do art. da Lei n.º 10.833/03 visou assegurar a efetividade do regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, não podendo ser aplicado ao IRPJ e à CSLL, sob pena de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, o que é vedado, segundo jurisprudência pacífica do egrégio STF.
3. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 03/07 apenas explicita a impossibilidade da dedução pretendida pela impetrante, não extrapolando a competência infralegal atribuída à autoridade fiscal, uma vez que tal vedação encontra amparo na legislação de regência dos tributos.
4. Apelação não provida."
A decisão agravada negou seguimento ao recurso da agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 519):
"TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSAO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NAO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, 10, DA LEI N. 10.833/2003. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL."
Nas razões do regimental, a agravante sustenta, em síntese, que (a) a decisão do STJ ainda não se encontra sedimentada, pois a controvérsia ainda não foi dirimida pela sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual se interpõe o agravo regimental a fim de que os argumentos da recorrente sejam analisados por esta Corte; e, (b) a argumentação desenvolvida defende que os créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS e da COFINS não se caracterizam como base de cálculo do IRPJ e CSLL, o que se conclui a partir de interpretação teleológica do 10, do art. , da Lei 10.833/2003.
Instada a manifestar, a agravada requereu a manutenção da decisão.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSAO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NAO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, 10, DA LEI N. 10.833/2003. SÚMULA 83/STJ.

1 . "O art. , 10, da Lei 10.833/03 tem o objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, submetidos que estão a distintos fatos geradores e também a bases de cálculo diferenciadas." (REsp 1.210.647/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 12.5.2011).

2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, aplicável, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Trata-se originariamente de ação mandamental que visa a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos auferidos pela impetrante, referentes à sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, consoante disposto no art. , 10, da Lei n. 10.833/03.
Em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.
Entendeu o tribunal a quo que o regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS não pode ser aplicado ao IRPJ e à CSLL, tributos que sequer estão sujeitos ao regime não cumulativo.
Constata-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo se infere das ementas dos seguintes julgados:
"TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. NAO INCLUSAO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NAO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, 10, DA LEI N. 10.833/2003.
1. Segundo entendimento desta Corte, os créditos escriturais de PIS e COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei n. 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausência de previsão legal.
2. Registre-se que o objetivo do disposto no art. 3º, 10, da Lei n. 10.833/03 foi de evitar a não-cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL.
3. Recurso especial não provido."
( REsp 1.267.705/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º.9.2011, DJe 8.9.2011.)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSAO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NAO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, 10, DA LEI N. 10.833/2003.
1."O art. , 10, da Lei 10.833/03 tem o objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, submetidos que estão a distintos fatos geradores e também a bases de cálculo diferenciadas."( REsp 1.210.647/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 12.5.2011).
(...)
Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.8.2011, DJe 25.8.2011.)
"TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NAO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, 10, DA LEI N. 10.833/2003.
1. Os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do art. 111 do CTN, segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente.
2. O art. , 10, da Lei 10.833/03 tem o objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, submetidos que estão a distintos fatos geradores e também a bases de cálculo diferenciadas.
3. Como os créditos não-cumulativos de PIS e COFINS acrescem a receita da empresa, poderiam, em tese, ser tributados por essas contribuições, o que reduziria significativamente a abrangência do princípio da não-cumulatividade, já que boa parte dos créditos auferidos na entrada seriam subtraídos na incidência tributária pela saída da mercadoria do estabelecimento. Justamente para evitar que a nova sistemática se transformasse em um"arremedo"ou mero simulacro de não-cumulatividade foi que o dispositivo deixou a salvo da incidência do PIS e da COFINS o próprio crédito escritural dessas contribuições gerado pela entrada do produto no estabelecimento, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL.
4. Recurso especial não provido."
( REsp 1.210.647/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 12.5.2011.)
"TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ABATIMENTO. ART. , 10, DA LEI 10.833/2003 C/C ART. 15 DA LEI 10.637/2002. INVIABILIDADE.
1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando a sistemática de creditamento relativo ao PIS/Cofins não cumulativo.
2. A contribuinte argumenta que os créditos do PIS/Cofins relativos a insumos não servem de base de cálculo para o IRPJ e a CSLL, por força do art. , 10, da Lei 10.833/2003 c/c o art. 15 da Lei 10.637/2002. Por essa razão, esses créditos deveriam, segundo ela, ser abatidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
3. Diferentemente do que faz supor a empresa, o IRPJ e a CSLL não incidem sobre o crédito de PIS/Cofins. Tais tributos recaem sobre o resultado positivo da empresa, correspondendo, grosso modo, à diferença entre as receitas e as despesas definidas em lei.
4. O creditamento de PIS/Cofins sobre as entradas (insumos), nesse contexto, é elemento que reduz a despesa da contribuinte relativa à incidência dessas mesmas contribuições sobre as saídas (vendas) e, com isso, afeta, indireta e positivamente, o lucro da empresa.
5. Haveria injustiça se o Fisco exigisse que a contribuinte, além de recolher PIS/Cofins sobre suas vendas, pagasse essas mesmas contribuições (que incidem sobre a receita bruta) também sobre o valor do creditamento relativo ao insumo. Ocorreria, nessa situação hipotética, bis in idem, pois o vendedor do insumo já recolheu, em tese, a contribuição que recai sobre essa receita.
6. Por isso o legislador assegurou, no art. , 10, da Lei 10.833/2003, que"o valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição".
7. Ou seja, o dispositivo legal impede que o fisco cobre o PIS/Cofins duplamente: (a) sobre a receita de venda do produto final e (b) sobre a contabilização dos créditos relativos aos insumos (créditos esses que podem ser considerados receita em sentido lato, conforme reconhece a contribuinte).
8. A norma em debate refere-se ao PIS/Cofins. Não há relação com suposta redução do IR ou da CSLL.
9. De fato, não significa que a contribuinte possa reduzir o lucro tributável, para fins do IRPJ e da CSLL, por meio de abatimento dos créditos de PIS/Cofins.
10. Dito de outra forma, impossível realizar abatimentos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não previstos em lei. Precedente do STJ.
11. Recurso Especial não provido."
( REsp 1.118.274/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 4.2.2011)
"PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - LOCAÇAO DE MAO-DE-OBRA - DEDUÇAO DE DESPESAS - FATURAMENTO - LUCRO REAL - LUCRO LÍQUIDO - BASE DE CÁLCULO -PISS - COFINS - IRPJ - CSLL - MATÉRIA SUJEITA À RESERVA LEGAL - PRESTAÇAO JURISDICIONAL - OMISSAO - SÚMULA2844/STF.
1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal.
2. Integram o faturamento das prestadoras de serviço de cessão de mão-de-obra a totalidade da receita decorrente de sua atividade.
3. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é decorrente do faturamento (totalidade de receitas auferidas - art. 1º, 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002), após as deduções legalmente previstas.
4. A exclusão de receitas da base de cálculo da COFINS necessita de previsão legal.
5. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e, nessa parte, provido.
6. Recurso especial do contribuinte não provido."
( REsp 1.088.802/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.11.2009, DJe 7.12.2009)
Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula833/STJ, aplicável, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0255864-6
AREsp 73.435 / PR
PAUTA: 06/03/2012 JULGADO: 06/03/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA CAMPOS DE RÉ
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇAO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇAO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1127335 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21426291/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-73435-pr-2011-0255864-6-stj/inteiro-teor-21426292

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001554-30.2010.4.04.7001 PR 5001554-30.2010.4.04.7001

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0016961-97.2009.4.03.6105 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 0005358-14.2015.4.03.6106 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1210647 SC 2010/0153859-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1088802 RS 2008/0200188-2