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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 35196 MS 2011/0178302-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no RMS 35196 MS 2011/0178302-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/03/2012

Julgamento

6 de Março de 2012

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RMS_35196_MS_1332631429979.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RMS_35196_MS_1332631429981.pdf
Relatório e VotoEDCL-RMS_35196_MS_1332631429980.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃODE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. ALEGAÇÃODE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A TESE. AUSÊNCIADE VÍCIOS.

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas recorrentes, sobo argumento de omissão e obscuridade, no qual alegam a ausência deexame da aplicabilidade do art. 5º-A, da Lei n. 12.317/2010 aosservidores estatutários dos estados.
2. As embargantes mostram-se inconformadas com o resultado e buscamver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
3. Conforme consignado no acórdão, dentre outros argumentos: "a LeiFederal n. 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A, na Lei n. 8.662/93,versa claramente sobre direito do trabalho; (...) ela estabelecenormas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leisdo Trabalho ( CLT, Decreto-Lei n. 5.452, de 1º.5.1943) e não aosdiversos regimes jurídicos estatutários".
4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando se observaque inexistem vícios a serem sanados.Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21426375/embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-edcl-no-rms-35196-ms-2011-0178302-5-stj