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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 12649 MG 2011/0065640-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 12649 MG 2011/0065640-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/03/2012

Julgamento

6 de Março de 2012

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_12649_MG_1332632081238.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_12649_MG_1332632081240.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_12649_MG_1332632081239.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DOSEMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMA SENTENÇA.SENTENÇA QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A MATÉRIA. OFENSA AO ART. , § 2º, DA LEI Nº 6.899/81. NÃO VERIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.FLUÊNCIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO PAGAMENTO DA COMISSÃO.

1. Este Superior Tribunal tem entendimento firmado de que osembargos infringentes só são cabíveis quando a sentença forreformada por acórdão não unânime, ou seja, os embargos infringentessomente são admitidos para confirmar a reforma da sentença,afastando a dúvida gerada pela discordância dos votos. Assim, nãosão cabíveis os infringentes de decisão unânime que reforma asentença, nem aqueles de decisão não unânime que não reformasentença, mas que apenas decide a respeito de novo tema.
2. O Tribunal de origem entendeu que a correção deve incidir desde adata da abertura do crédito, momento em que a comissão de corretagemdeveria ter sido paga e não foi. Assim, a solução dada pelo acórdãorecorrido está em consonância com a Súmula nº 43/STJ, que dizincidir a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21426490/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-12649-mg-2011-0065640-6-stj