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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1219603 RS 2010/0202664-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1219603 RS 2010/0202664-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1219603_RS_1332632168442.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1219603_RS_1332632168444.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1219603_RS_1332632168443.pdf
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Ementa

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA.

- Conforme jurisprudência do STJ, não é inepta a petição inicial queatende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil,onde a descrição dos fatos e fundamentos permitem à parte contráriacontestá-la em todos os seus termos, como no presente caso.
- Agravo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21426512/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1219603-rs-2010-0202664-2-stj

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