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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1219603 RS 2010/0202664-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1219603_RS_1332632168442.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1219603_RS_1332632168444.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1219603_RS_1332632168443.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH
JOSÉ LUIZ ZANCANARO E OUTRO (S)
VALNEI DAL BEM E OUTRO (S)
AGRAVADO : LUIZ ALMIR MORAIS
ADVOGADO : NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA.
- Conforme jurisprudência do STJ, não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, onde a descrição dos fatos e fundamentos permitem à parte contrária contestá-la em todos os seus termos, como no presente caso.
- Agravo não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Brasília (DF), 06 de março de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH
JOSÉ LUIZ ZANCANARO E OUTRO (S)
VALNEI DAL BEM E OUTRO (S)
AGRAVADO : LUIZ ALMIR MORAIS
ADVOGADO : NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A , contra decisão unipessoal que conheceu em parte e, nesta partem deu provimento ao recurso especial interposto por LUIZ ALMIR MORAIS , assim ementada:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
- Conforme jurisprudência do STJ, não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, onde a descrição dos fatos e fundamentos permitem à parte contrária contestá-la em todos os seus termos, como no presente caso.
- Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.
Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o recurso especial não poderia ter sido conhecido porque a análise acerca da inépcia da petição inicial implica o reexame de provas, incidindo na hipótese a Súmula 7/STJ.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH
JOSÉ LUIZ ZANCANARO E OUTRO (S)
VALNEI DAL BEM E OUTRO (S)
AGRAVADO : LUIZ ALMIR MORAIS
ADVOGADO : NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Aduz o agravante que, dos termos do acórdão recorrido, conclui-se que "a inicial é omissa (1) sobre uma antecipação de tutela que menciona como causa dos desdobramentos, (2) sobre quais termos dessa antecipação de tutela, (3) sobre qual exatamente foi o descumprimento levado a efeito pelo demandado intimado para cumprir a decisão"; e que "é irrelevante se o STJ entende que não é inepta a inicial que atende os requisitos do art. 282, do CPC, pois, no caso em tela, o acórdão recorrido, analisando a situação fática do processo concluiu que não foram atendidos esses requisitos" (e-STJ fls. 521/522).
Observo, contudo, que a decisão impugnada, ao afastar a inépcia da inicial, o fez com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, onde a descrição dos fatos e fundamentos permitem à parte contrária contestá-la em todos os seus termos (AgRg 792.320/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros DJ 22.03.2007; AgRg 1043771/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 25.06.2009, REsp 343.592/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 12.08.2002, dentre outros).
Pois bem, na hipótese, a petição inicial não só permitiu que o agravante apresentasse sua contestação, mas também que o juiz de primeiro grau proferisse
sentença, que ambas as partes apelassem e contra arrazoassem os respectivos recursos. Dessa forma, até por um princípio de economia processual, não vejo como afastar o entendimento dessa Corte para manter o acórdão que reconheceu a inépcia da inicial.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2010/0202664-2
REsp 1.219.603 / RS
Números Origem: 10800000078 70029327400 70033634783 70035187889
EM MESA JULGADO: 06/03/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : LUIZ ALMIR MORAIS
ADVOGADO : NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ ZANCANARO E OUTRO (S)
VALNEI DAL BEM E OUTRO (S)
ADVOGADA : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ ZANCANARO E OUTRO (S)
VALNEI DAL BEM E OUTRO ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH
AGRAVADO : LUIZ ALMIR MORAIS
ADVOGADO : NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Documento: 1127685 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/03/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21426512/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1219603-rs-2010-0202664-2-stj/inteiro-teor-21426513

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