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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1219603 RS 2010/0202664-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/03/2012
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1219603_RS_1332632168442.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1219603_RS_1332632168444.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1219603_RS_1332632168443.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH
JOSÉ LUIZ ZANCANARO E OUTRO (S)
VALNEI DAL BEM E OUTRO (S)
AGRAVADO : LUIZ ALMIR MORAIS
ADVOGADO : NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A , contra decisão unipessoal que conheceu em parte e, nesta partem deu provimento ao recurso especial interposto por LUIZ ALMIR MORAIS , assim ementada:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
- Conforme jurisprudência do STJ, não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, onde a descrição dos fatos e fundamentos permitem à parte contrária contestá-la em todos os seus termos, como no presente caso.
- Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.
Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o recurso especial não poderia ter sido conhecido porque a análise acerca da inépcia da petição inicial implica o reexame de provas, incidindo na hipótese a Súmula 7/STJ.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH
JOSÉ LUIZ ZANCANARO E OUTRO (S)
VALNEI DAL BEM E OUTRO (S)
AGRAVADO : LUIZ ALMIR MORAIS
ADVOGADO : NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Aduz o agravante que, dos termos do acórdão recorrido, conclui-se que "a inicial é omissa (1) sobre uma antecipação de tutela que menciona como causa dos desdobramentos, (2) sobre quais termos dessa antecipação de tutela, (3) sobre qual exatamente foi o descumprimento levado a efeito pelo demandado intimado para cumprir a decisão"; e que "é irrelevante se o STJ entende que não é inepta a inicial que atende os requisitos do art. 282, do CPC, pois, no caso em tela, o acórdão recorrido, analisando a situação fática do processo concluiu que não foram atendidos esses requisitos" (e-STJ fls. 521/522).
Observo, contudo, que a decisão impugnada, ao afastar a inépcia da inicial, o fez com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, onde a descrição dos fatos e fundamentos permitem à parte contrária contestá-la em todos os seus termos (AgRg 792.320/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros DJ 22.03.2007; AgRg 1043771/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 25.06.2009, REsp 343.592/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 12.08.2002, dentre outros).
Pois bem, na hipótese, a petição inicial não só permitiu que o agravante apresentasse sua contestação, mas também que o juiz de primeiro grau proferisse
sentença, que ambas as partes apelassem e contra arrazoassem os respectivos recursos. Dessa forma, até por um princípio de economia processual, não vejo como afastar o entendimento dessa Corte para manter o acórdão que reconheceu a inépcia da inicial.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Documento: 20732183 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21426512/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1219603-rs-2010-0202664-2-stj/relatorio-e-voto-21426514

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