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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 177321 RS 2010/0116734-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 12/03/2012

Julgamento

28 de Fevereiro de 2012

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_177321_RS_1332647345115.pdf
Certidão de JulgamentoHC_177321_RS_1332647345117.pdf
Relatório e VotoHC_177321_RS_1332647345116.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO RELATIVA A CRIMESPERPETRADOS EM DATA POSTERIOR AO FATO QUE ENSEJOU A PRISÃOPROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DOPRINCÍPIO DA "CONTA-CORRENTE". ORDEM DENEGADA.

1. Admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deuazo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitosanteriores à segregação provisória, sob risco de se criar umaespécie de crédito contra a Justiça Criminal. Precedentes destaCorte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21427044/habeas-corpus-hc-177321-rs-2010-0116734-8-stj