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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1245665 TO 2011/0072568-9

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOSARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA.ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOPAGAMENTO DO PREÇO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
AgRg no REsp 1245665 TO 2011/0072568-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 16/03/2012
Julgamento
28 de Fevereiro de 2012
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOSARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA.ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOPAGAMENTO DO PREÇO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de ProcessoCivil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinarindividualmente cada um dos argumentos suscitados pela parterecorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte,suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. O colendo Tribunal de Justiça estadual, avaliando soberanamente ocontexto fático-probatório dos autos, concluiu não haver prova dopagamento do preço, bem como aferiu a existência de vício deconsentimento, anulando, assim, o negócio jurídico de compra e vendaenvolvendo imóvel rural.
3. A análise do recurso especial, seja para verificação daexistência de pagamento do preço, seja para aferição de eventualvício de consentimento na realização do negócio jurídico e análisede configuração de boa-fé objetiva - temas devidamente analisados nainstância ordinária -, esbarraria no óbice do enunciado nº 7 daSúmula do eg. STJ, o qual veda o reexame nesta sede recursal docontexto fático-probatório constante dos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.