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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1285053 RS 2011/0232493-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1285053 RS 2011/0232493-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2012
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1285053_RS_1332798994151.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1285053_RS_1332798994153.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1285053_RS_1332798994152.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOS COMO FORMA DEEXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃOESTADUAL AUTORIZANDO A PRETENSÃO AUTORAL. REGRA DO ART. 170 DO CTN.PRECEDENTES.

1. Jurisprudência deste Tribunal Superior firme no sentido de quesomente quando existe lei estadual autorizadora é possível acompensação prevista no art. 170 do CTN de débito tributário comprecatório judicial.
2. "... a compensação, posto modalidade extintiva do créditotributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo daobrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do eráriopúblico, sendo mister, para sua concretização, autorização por leiespecífica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, docontribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)."( REsp1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C,do CPC, DJ de 01/02/2010).
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21427957/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1285053-rs-2011-0232493-0-stj

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