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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1236816 DF 2011/0030906-2

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DOAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL ANULATÓRIA DO ACORDOJUDICIAL QUE ENSEJOU O RECOLHIMENTO. ART. 165, II, DO CTN.1.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
REsp 1236816 DF 2011/0030906-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2012
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DOAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL ANULATÓRIA DO ACORDOJUDICIAL QUE ENSEJOU O RECOLHIMENTO. ART. 165, II, DO CTN.1.
Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescriçãopara a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissãode bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, ocontribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doara nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em29/12/98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em facede ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foideclarada ineficaz, por decisão transitada em julgado em 8/8/02 (comconsequente registro imobiliário do bem em nome da ex-esposa), o quemotivou o recorrente a pedir a repetição de indébitoadministrativamente em 17/11/06, a qual foi negada em 30/7/07, dandoensejo a presente demanda judicial, ajuizada em 15/8/07.2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN)é atransferência da propriedade imobiliária, que somente se operamediante o registro do negócio jurídico junto ao ofício competente.Nesse sentido, acerca do ITBI, já decidiu o STJ: REsp 771.781/SP,Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29/06/07; AgRg no AgRg noREsp 764.808/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/04/07.3. O recolhimento do ITCMD, via de regra, ocorre antes da realizaçãodo fato gerador, porquanto o prévio pagamento do imposto é,normalmente, exigido como condição para o registro da transmissão dodomínio. Assim, no presente caso, não é possível afirmar que opagamento antecipado pelo contribuinte, ao tempo de seurecolhimento, foi indevido, porquanto realizado para satisfazerrequisito indispensável para o cumprimento da promessa de doaçãodeclarada em acordo de separação judicial.4. Considerando, portanto, que é devido o recolhimento antecipado doITCMD para fins de consecução do fato gerador, não se mostrapossível a aplicação do art. 168, I, do CTN, porquanto essedispositivo dispõe sobre o direito de ação para reaver tributo nãodevido.5. Deve, portanto, na espécie, ser prestigiado o entendimentoadotado pelo acórdão a quo, no sentido de que o direito de ação parao contribuinte reaver a exação recolhida nasceu (actio nata) com otrânsito em julgado da decisão judicial do juízo de família (deanulação do acordo de promessa de doação) e o consequente registroimobiliário (em nome exclusivo da ex-esposa) que impediram arealização do negócio jurídico prometido, na medida em que, somentea partir desse momento restou configurado o indébito tributário (lato sensu) pelo não aproveitamento do imposto recolhido.Aplica-se, in casu, por analogia, o disposto no art. 168, II, doCTN.6. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.