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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1303988 PE 2012/0027526-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1303988 PE 2012/0027526-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 21/03/2012
Julgamento
14 de Março de 2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1303988_PE_1332800829311.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1303988_PE_1332800829313.pdf
Relatório e VotoRESP_1303988_PE_1332800829312.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103DA LEI 8.213/91.BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97),não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou daação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário.Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória,ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da PrevidênciaSocial), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadênciade todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário paraa revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeirodo mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quandofor o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisãoindeferitória definitiva no âmbito administrativo".
2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa paraincidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim,relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termoinicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à suarevisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a normafixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da CorteEspecial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon,DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123,Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJde 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Compareceu à sessão a Dra. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA, pelo INSS.
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