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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_17838_DF_1332801456487.pdf
Certidão de JulgamentoMS_17838_DF_1332801456489.pdf
Relatório e VotoMS_17838_DF_1332801456488.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMATA. MINISTRO DE ESTADO DASRELAÇÕES EXTERIORES. APROVAÇÃO FORA DO ROL DE VAGAS PREVISTAS.INEXISTÊNCIA DE VAGA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVOSREGIMENTAIS PREJUDICADOS. LIMINAR REVOGADA.

1. Cuida-se de writ impetrado com o fito de garantir a nomeação decandidato aprovado na 26ª colocação em certame que previa 24 (vintee quatro) vagas de ampla concorrência e outras 2 (duas) a candidatoscom necessidades especiais; todavia, no caso concreto, foi nomeado oúnico portador de necessidades especiais, bem como o 25º aprovado naordem de classificação de concorrência ampla e, em síntese, foiocupada a totalidade das vagas previstas no Edital CACD 2011, de17.1.2011.
2. De plano, nota-se que o candidato foi aprovado fora do rol devagas previstas no Edital e, portanto, não existe o pretendidodireito líquido e certo. Precedente: MS 16.623/DF, Rel. Min. HermanBenjamin, Primeira Seção, DJe 20.9.2011.
3. A alegada vaga adicional não existe, porquanto é necessário quehaja autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,pelo teor do artigo 10, § 3º, e 11, do Decreto 6.944, de 2009; logo,não existindo a vaga extra, conforme alegado, não há liquidez ecerteza no direito.
4. Prejudicados os agravos regimentais da União e do candidato, bemcomo revogada a liminar.Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, revogando a liminar concedida, e julgou prejudicados os agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Compareceu à sessão, a Dra. EMILIANA ALVES LARA, pela União.
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