jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SC 2010/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1387520_SC_1332802878739.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1387520_SC_1332802878741.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1387520_SC_1332802878740.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DEINADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS.DANO MORAL 'IN RE IPSA'. OCORRÊNCIA. VALOR. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. SUMULA 07/STJ.INCIDÊNCIA.

1. A modificação das conclusões a que chegaram as instânciasordinárias, relativas à presença dos requisitos ensejadores do deverde indenizar da instituição financeira, nos moldes em quepretendido, encontra óbice no enunciado sumular nº 7 desta Corte,por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
2. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregularem cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in reipsa', prescindindo de prova.
3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado commoderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível aintervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquerparâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.
4. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título dehonorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivoou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ.
5. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21428854/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1387520-sc-2010-0218904-1-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-29.2012.8.26.0100 SP XXXXX-29.2012.8.26.0100

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00436202001 MG

Jenifer Giacomini, Advogado
Artigosano passado

Dívida paga não retirada do SPC SERASA Cobrança/inscrição de dívida paga

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-39.2013.8.24.0038 Joinville XXXXX-39.2013.8.24.0038