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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 218234 SP 2011/0216878-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2012
Julgamento
13 de Março de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_218234_SP_1332803016993.pdf
Certidão de JulgamentoHC_218234_SP_1332803016995.pdf
Relatório e VotoHC_218234_SP_1332803016994.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONE DE TRÂNSITO. ÍNFIMOVALOR DO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO FOI UMA BRINCADEIRA. REEXAME DEPROVAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INCONVENIÊNCIA DEMOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA.

I. A afirmação contida na impetração de que a "conduta não passou deuma brincadeira", não pode aqui ser analisada, porquanto implicariaem reexame de provas.
II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-laatípica, deve levar em consideração a importância do objeto materialsubtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como ascircunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar,subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídicotutelado.
III. Hipótese na qual a impetração sustenta que a conduta dospacientes não se subsume ao tipo do art. 155 do Estatuto Repressor,em face do pequeno valor econômico da mercadoria subtraída e logoapós recuperada pela Polícia Militar Estadual.
IV. O bem subtraído - um cone de trânsito - possui importânciareduzida, devendo ser ressaltada a condição econômica do sujeitopassivo, pessoa jurídica, que recuperou o bem furtado, inexistindo,portanto, repercussão social ou econômica, atraindo a incidência doprincípio da insignificância.
V. Não obstante o valor da res furtiva não ser parâmetro único àaplicação do princípio da insignificância, as circunstâncias e oresultado do crime em questão demonstram a ausência de relevânciapenal da conduta, razão pela qual deve se considerar a hipótese dedelito de bagatela.
VI. Deve ser aplicado o princípio da insignificância à hipótese,sendo que, mesmo que a ação penal já esteja em andamento, esta deveser trancada, caso contrário, encerre-se o inquérito policial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21428881/habeas-corpus-hc-218234-sp-2011-0216878-6-stj

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