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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 460954 AC 2002/0101021-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 460954 AC 2002/0101021-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 01.12.2003 p. 314

Julgamento

4 de Novembro de 2003

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_460954_AC_04.11.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 530 DO CPC - EMBARGOS INFRINGENTES - HIPÓTESE DE DESCABIMENTO.

1. Ainda que tenha o Tribunal recorrido decidido por maioria, nos embargos de declaração, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, tal questão é estranha ao apelo, sendo descabida a interposição de embargos infringentes quanto a este ponto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

    • STJ - RESP 192725 -RJ, RESP 85021 -SP, RESP 172162 -DF, RESP 460252 -MA

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CPC, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1998, P. 514, V. V
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/214302/recurso-especial-resp-460954-ac-2002-0101021-6