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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1251854 BA 2011/0093077-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1251854 BA 2011/0093077-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 23/03/2012

Julgamento

15 de Março de 2012

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1251854_BA_1332888373125.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1251854_BA_1332888373127.pdf
Relatório e VotoRESP_1251854_BA_1332888373126.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA.PRESCRIÇÃO. FUNDEF. VMAA. FÓRMULA DE CÁLCULO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. VALOR MÍNIMO NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EMRECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.101.015/BA. HONORÁRIOS.

1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de ProcessoCivil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdãorecorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.
2. Verifica-se que não houve emissão de juízo acerca das normascontidas no art. 206, § 3º, inciso V, do CC/2002 e do art. 10 doDecreto n. 20.910/32, visto que a prescrição foi analisada pelaCorte de origem tão somente com fundamento no art. do Decreto n. 20.910/32, aplicando-se, ao caso, a prescrição quinquenal.
3. Ademais, a prescrição prevista no art. 206, § 3º, inciso V, doCC/2002 refere-se à reparação civil, o que diverge da situaçãotratada dos autos, vinculada a adimplemento de crédito oriundo doFUNDEF, o que torna deficiente a fundamentação recursal, atraindo aincidência da Súmula 284 do STF.
4. A tese levantada pela recorrente, quanto à fórmula de cálculopara a fixação do VMAA, não foi objeto de análise pela Corte deorigem, até porque a questão levada àquela Corte pelo recorrido, oMunicípio de Boa Nova (BA), limitou-se a questionar alegalidade/constitucionalidade de imposição de ajustes de valoresfirmados na Portaria 239/2002, concluindo o Tribunal que o normativoinfralegal vai de encontro ao que dispõe o art. 7º, § 3º, do Decreto2.264/97, que regulamentou a Lei n. 9.494/96. Incidência da Súmula211/STJ.
5. Ainda que assim não fosse, as teses vinculadas no recursoespecial não encontram amparo na jurisprudência do STJ, que, nojulgamento do REsp 1.101.015/BA, da relatoria Min. Teori AlbinoZavascki, assentou-se que a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutençãoe de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização doMagistério (FUNDEF), deverá observar o valor mínimo nacional, e nãoa média mínima obtida em determinado Estado ou Município.
6. "Não se conhece do especial que, por deficiência nafundamentação, não demonstra violação de dispositivoinfraconstitucional (Súmula 284), ademais o reexame da condenação atítulo de honorários advocatícios arbitrados com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC demandaria revolvimento de matéria fática, obstadopela Súmula 7 desta Corte." ( REsp 986.951/PR, Rel. Min. CastroMeira, Segunda Turma, julgado em 20/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 212).Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
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