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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 81279 MG 2011/0276720-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 81279 MG 2011/0276720-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/03/2012
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_81279_MG_1332888546121.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_81279_MG_1332888546123.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_81279_MG_1332888546122.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDOENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO RETROATIVADO ART. 42DA LEI N. 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATADA LEI N. 8.021/90. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaçãojurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, comenfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Discute-se nos autos que o lançamento fiscal diz respeito àomissão de rendimentos nas declarações de ajuste anual de IRPFreferente aos exercícios de 1992, 1994 e 1995.3. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte inaugurou novoentendimento sobre o tema, no sentido da inaplicabilidade da Súmula182/TFR e da possibilidade de autuação do Fisco com base emdemonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicaçãoimediata da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001, comoexceção ao princípio da irretroatividade tributária.4. In casu, ainda que se afaste a aplicação retroativa da Lei n.9.430/96 feita pelo Tribunal de origem, verifica-se que a Lei n.8.021/90 já albergava a hipótese de lançamento do imposto de rendapor arbitramento com base em depósitos ou aplicações bancárias,quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizadosnessas operações.5. Não cabe a esta Corte Superior averiguar se a autuação deu-se comsupedâneo apenas em depósitos ou extratos bancários tendo o Tribunalde origem considerado legal o lançamento tributário com base nasprovas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21433708/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-81279-mg-2011-0276720-7-stj